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Com a publicação da Resolução 5369/2020, foi estabelecido a obrigatoriedade do envio do Registro 1400 da EFD ICMS IPI, pelos contribuintes mineiros obrigados à EFD, que tem por finalidade fornecer informações para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, por município, para subsidiar a apuração do índice de participação no repasse da receita proveniente do ICMS.

As operações e prestações que possuem obrigatoriedade de informar no Registro 1400, temos:

• Operações com Produtos Agropecuários ou Hortifrutigranjeiros
• Serviço de Transporte Prestado por Transportador não Inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado
• Operações Realizadas por Cooperativas com Mercadorias Recebidas para Depósito
• Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário
• Da Geração de Energia Elétrica para Consumo Próprio
• Outras Entradas a Detalhar por Município ( Produtos de trânsito livre comercializados no CEASA, Prestação de transporte aéreo de carga, Prestação de serviço de transporte aquaviário/ferroviário, Sistemas de produção integrada, Extração de substâncias minerais na hipótese da jazida por mais de um município, Atividades de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação, entre outros)

As regras para preenchimento do Registro 1400, serão aplicadas no que couber as dispostas na DAMEF (Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal).

 As regras para elaboração da DAMEF, estão estabelecidas na Portaria SRE 175/2020, no Anexo I, conforme as regras de negócios de cada campo, que será considerado os valores informados no Registro C190, para os seguintes CFOPs:

1.101, 1.102, 1.111, 1.113, 1.116, 1.117, 1.118, 1.120, 1.121, 1.122, 1.124, 1.125, 1.126, 1.132, 1.135, 1.151, 1.152, 1.153, 1.154, 1.159, 1.201, 1.202, 1.203, 1.204, 1.205, 1.206, 1.207, 1.208, 1.209, 1.212, 1.214, 1.215, 1.216, 1.251, 1.252, 1.255, 1.256, 1.257, 1.301, 1.351, 1.352, 1.353, 1.356, 1.360, 1.401, 1.403, 1.408, 1.409, 1.410, 1.411, 1.414, 1.415, 1.451, 1.452, 1.501, 1.503, 1.504, 1.651, 1.652, 1.653, 1.658, 1.659, 1.660, 1.661, 1.662, 1.904, 1.910, 1,931, 1.932, 2.101, 2.102, 2.111, 2.113, 2.116, 2.117, 2.118, 2.120, 2.121, 2.122, 2.124, 2.125, 2.126, 2.132, 2.135, 2.151, 2.152, 2.153, 2.154, 2.159, 2.201, 2.202, 2.203, 2.204, 2.205, 2.206, 2.207, 2.208, 2.209, 2.212, 2.214, 2.215, 2.216, 2.251, 2.252, 2.255, 2.256, 2.257, 2.301, 2.351, 2.352, 2.353, 2.356, 2.401, 2.403, 2.408, 2.409, 2.410, 2.411, 2.414, 2.415, 2.501, 2.503, 2.504, 2.651, 2.652, 2.653, 2.658, 2.659, 2.660, 2.661, 2.662, 2.904, 2.910, 2.931, 2.932, 3.101, 3.102, 3.126, 3.127, 3.129, 3.201, 3.202, 3.205, 3.206, 3.207, 3.211, 3.212, 3.251, 3.301, 3.351, 3.352, 3.356, 3.503, 3.651, 3.652, 3.653.

Entendemos que todos os serviços que estão documentados devem ser considerados, desde que tenham a incidência de ICMS.

Como leitura complementar, temos a Orientação que trata do VAF/DAMEF:

https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=560656616

É possível ainda observar que as disposições para o registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, demonstra que devem ser consideradas no Registro 1400 a origem e o destino das operações, sob a ótica do declarante que está comercializando ou prestando serviços relacionados na Resolução 5369/2020. 

A resolução trata sobre outras entradas as operações: 

3.6 - Outras Entradas a Detalhar por Município;

3.6.1 - Produtos de trânsito livre comercializados nos estabelecimentos sedes das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - CEASA;

3.6.1.1 - O valor pelo qual foram comercializados os produtos de trânsito livre (hortifrutigranjeiros), não acobertados por documento fiscal, comercializados nos estabelecimentos sedes das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - CEASA, deduzido o agregado do município de comercialização;

Mas note, que quem presta as informações é o estabelecimento que comercializa a mercadoria, que nos casos  em que adquirem de produtores hortifrutigranjeiros (geralmente pessoas físicas que não emitem documento fiscal), não há como deduzir o valor de "entrada", devendo ser deduzido o valor comercializado do município de origem , do valor comercializado no CEASA. O resultado deste valor deverá ser informado no registro 1400 da EFD-ICMS/IPI. 

Outras entradas mencionadas na resolução, devem ser utilizadas para deduzir do valor das prestações e operações realizadas pelos contribuintes, para se chegar ao valor a ser escriturado no registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, que servirá de base para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF. 

Desta forma, não há que se falar em operações de entrada no registro 1400 da EFD-ICMS/IPI. Os valores destas operações deverão ser utilizados apenas para compor o valor a ser informado no registro.