Questão: | No Relatório de Arquivo Fonte de Dados (AFD), no cabeçalho deve constar o número de Registro do equipamento? Quais são as regras de demonstração do código de registro nos REPS? |
Resposta: | O Relatório de Arquivo Fonte de Dados (AFD), É um dos documento emitido através do Registro de Ponto Eletrônico (REP), ele é responsável por apresentar as batidas de forma "bruta" em sua composição, o relatório não descrimina ou faz distinção do que é entrada, saída ou de pausa para refeição, ele registra de forma bruta todas as batidas do empregado sem tratamento. A Portaria Nº 671/2021, foi publicada com intenção de trazer diversas informações, formalizações e alterações do mundo trabalhista e com ela veio alterações e inclusões de regras para o ponto eletrônico, entre eles a segregação da inclusão do Código do Registro do Ponto Eletrônico em nossos diferentes REPs.
Conforme a Portaria nº 671/2021, em seu Anexo V (layout e regras para o AFD), é apresentado a sequência do layout com as informações do relatório, o código de identificação de cada REP deve ser incluído no registro tipo "1" - Cabeçalho no campo de referência número sete. Seguindo o print parcial do layout, podemos observar que devemos preencher da seguinte maneira, no caso do REP-C, preencher com o número de fabricação do equipamento, Para o REP-A deve-se preencher com o número/código do número do processo do acordo coletivo vigênte para a utilização do registro do ponto eletrônico alternativo e em casos onde não temos o número do processo da convenção, preencher com "99999999999999999", e para o último registro de ponto eletrônico, o REP-P deve-se registrar o número de registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Prazo de Entrada em Vigor do Layout do Relatório AFD conforme Portaria nº 671/2021, As regras do Arquivo AFD entrará em vigor/Produção apenas em Novembro/2022. Referente a Portaria Demonstrativo do Anexo I - Portaria nº 1510/2009.
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Chamado/Ticket: | PSCONSEG-5278 |
Fonte: | https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139 https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P1510_09.html |