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Questão:

Contribuinte possui redução de base de cálculo do ICMS, em que a parte não tributada é desonerada no total da nota fiscal nas operações de venda de mercadorias de insumos agropecuários. Este ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, porque se equipara ao Desconto Incondicional. Traz como embasamentos legais: 

IN SRF 51/78 / RC COSIT 10/2021 / Convênio 100/97

Resposta:

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Chamado/Ticket:

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Convênio 100/97

Resposta:

O convênio 100/97 estabelece que os Estados signatários podem entre outras determinações, reduzir a base de calculo do ICMS da operação própria nas saídas dos insumos agropecuários que elenca. 

A redução da base está diretamente ligada à dedução do ICMS Dispensado (aquele que foi calculado a partir do valor reduzido do imposto) do valor total do documento fiscal. Assim, vamos supor que em uma aquisição de insumos o contribuinte se enquadre nos produtos elencados da clausula 1º por exemplo, no qual a redução de base é de 60%. Sobre o valor reduzido, seria aplicada a alíquota do imposto de acordo com a operação, e o resultado deve ser deduzido do valor total do documento fiscal de saída. 

A dedução do ICMS Dispensado do total do documento fiscal é uma condição para que o contribuinte possa ter o direito aos benefícios fiscais  de redução de base de calculo do ICMS, nas operações com insumos agrícolas, dispostos no convenio 100/97. 

Os descontos incondicionais poderão ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme estabelece a IN RFB 1911/2019, que apenas ratifica o que já era estabelecido pela Lei 1598/77.

IN RFB 1911/2019

DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Das Exclusões Gerais

Art. 27. Para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes a:

...

III - descontos incondicionais concedidos;

...

O valor do ICMS  desonerado é equivalente ao Desconto Incondicional, visto que este valor não é um ônus nem para o vendedor, tampouco para o adquirente, além de também não ter que ser estornado na grande maioria dos benefícios fiscais deste tipo. Esse entendimento pode ser deduzido da Solução Cosit 211/2015, que equipara o valor do ICMS Desonerado ao Desconto Incondicional, que deverá, por norma expressa, ser excluído da Base de Cálculo dos Tributos Federais. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-6107

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13885

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.911-de-11-de-outubro-de-2019-221810934

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=67403&visao=anotado

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88846