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  1. Visão Geral
  2. Exemplo de utilização
  3. Tabelas utilizadas
  4. LegislaçãoOutras Ações / Ações relacionadas


01. VISÃO GERAL

Com base nos artigos 1º e 2º do decreto 19.671/99, foi implementado o tratamento para o cálculo dos valores de ICMS-ST nos conhecimentos de frete emitidos por transportadoras de produtos da Petrobrás situadas no Amazonas.

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No Configurador  (SIGACFG)acesse Ambientes/Cadastros/Parâmetros  (CFGX017). Configure o(s)  parâmetro(s)  a seguir:

NomeMV_ESTADO
TipoCaractere
Cont. Por.AM
DescriçãoSigla  do  estado  da empresa  usuária  do sistema,  para  efeito  de cálculo de ICMS (7, 12 ou 18%).  
NomeMV_FRETEST
TipoCaractere
Cont. Por.Definido pelo usuário - Exemplo de Preenchimento; SP17MG18
DescriçãoDefine alíquotas internas de ICMS de cada estado a serem utilizadas nas notas de conhecimento de frete. 

Cadastro de TES

Para  atender  à  legislação,  será  necessário  cadastrar  2  TES  distintos:  Um  a  ser  utilizado  em  operações  dentro  do estado  e  outro  para  operações interestaduais.  

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  • SF4 - Cadastro de Tipos de Entrada/Saída
  • SX6 - Cadastro de Parâmetros

04. LEGISLAÇÃO

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