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01. VISÃO GERAL

Disponível a geração do arquivo magnético referente ao Sintegra Minas Gerais – SINTMG05, em atendimento à Resolução Conjunta nº. 3.458, de 22 de Julho de 2.003 (MG de 23/07/2003 e retificada em 25/07/2003), na rotina SINTEGRA (MATA940).

Esta resolução estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço, com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

02. PROCEDIMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO

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