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Questão: | De acordo com o disposto na portaria 671, para o arquivo AEJ, as assinaturas eletrônicas geradas pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto devem ser no padrão CAdES (CMS Advanced Electronic Signature) e devem ser armazenadas em um arquivo no formato p7s destacado (detached). O arquivo AEJ deve ser assinado pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento de Registro de Ponto, utilizando seu certificado digital válido e emitido no âmbito da ICP-Brasil. Dúvidas: Visando que o certificado digital é de propriedade da TOTVS e com base na LGPD é assegurada a proteção de dados pessoais e sensíveis, é permitida o compartilhamento deste certificado? A TOTVS já possui alguma rotina para realizar a assinatura digital de arquivos de clientes? |
Resposta: | O arquivo AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) é uma nova exigência da Portaria 671 que substitui o arquivo AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada pra Efeitos Fiscais). O AEJ deve ser gerado pelo programa de tratamento de ponto para todos os tipos de sistemas utilizados. Nele constara as informações como;
A portaria menciona que ao final do arquivo AEJ deve conter assinatura eletrônica do fabricante/desenvolvedor do REP, utilizando certificado digital -ICP. PORTARIA/MTP N°671, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 A assinatura ICP-Brasil é um certificado digital que contém data e hora das transações digitais. conhecido como carimbo do tempo, é emitido pela ACT (Autoridade de Carimbo do Tempo)instituiu uma infraestrutura de chaves públicas confiável, em âmbito nacional, com regras e políticas que permitem a emissão e o gerenciamento de certificados digitais com segurança, para uso em aplicações e processos. A ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória n°2.200-2/2001, e tem como função regulamentar, gerenciar e viabilizar a emissão de certificados digitais, identidades eletrônicas utilizadas para formalizar e atestar a autoria de transações no ambiente virtual. Assim como a infraestrutura, a modalidade de assinatura eletrônica está amparada pela MP n°2.200-2/2001 Chave Públicas A chave pública, deriva da chave privada e é utilizada para conferir a validade da assinatura digital. A cada assinatura realizada, ,mesmo que seja em um único documento, a codificação será diferente. O Padrão de assinatura Qual o padrão de A assinatura eletrônica que deve ser adotado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto para o arquivo AEJ devem ser no padrão CAdES (CMS Advanced Electronic Signature) e devem ser armazenadas em um arquivo no formato p7s destacado (detached). Preencher o registro (última linha do arquivo) referente à assinatura digital com o texto literal “ASSINATURA_DIGITAL_EM_ARQUIVO_P7S” e espaços à direita para complementar os 100 caracteres. Ademais, o arquivo p7s deve ser nomeado com nome do arquivo AEJ incluindo a extensão “.p7s”. Por exemplo, o arquivo AEJ “0001AEJ.txt” deve ter arquivo de assinatura p7s nomeado como “0001AEJ.txt.p7s”. Vale destacar que o certificado não será compartilhado ele será armazenado em um arquivo, mas até o presente momento não houve a publicação do manual técnico do desenvolvedor pelo governo que pode auxiliar em um melhor entendimento e esclarecimento das dúvidas. A TOTVS possui o produto Assinatura Eletrônica. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-6951 |
| Fonte: | https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-1.486-de-3-de-junho-de-2022-405577190 https://www.gov.br/iti/pt-br/central-de-conteudo/doc-icp-15-v-1-0-pdf |
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