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Qual a finalidade da restituição?
O seu ressarcimento é um direito do contribuinte que efetuou operações de vendas em que o fato gerador do pagamento antecipado do ICMS ST não se confirmou, gerando portanto, a devolução do seu dinheiro por parte do Fisco Estadual.
- Como é realizado o processo de restituição Aba Nacional?
A rotina tem por objetivo gerar as informações de restituição a partir das movimentações de entrada cujo tiveram incidência de ST ( bcr st, st, st guia ) vinculadas a saídas para fora do estado.
Serão gerados valores de médias dentro dos registros C185
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