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O QUE É A LEI PERSE?
A Lei 14.148/21 institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGCS) a dispor sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Entre outros benefícios, a lei possibilita que as empresas do ramo de hotelaria reduzam para zero as alíquota do PIS e COFINS.
02. PARAMETRIZAÇÃO NO SISTEMA
O sistema exige que sejam realizados alguns ajustes para a correta integração das notas de serviço. Listamos abaixo os ajustes necessários:
02.01 - CADASTRO DE DÉBITO/CRÉDITO
No módulo de "Fatura Hotel", abra o cadastro do D/C que deseja indicar a alíquota zero. Vá até a guia "Integração com Fiscall Flex" e indique o CST 06 para PIS/COFINS de saída, conforme imagem abaixo:
02.02 - CADASTRO DE ITEM NO FISCALL FLEX
No cadastro do item no Fiscall Flex,
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