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Quando A partir da versão 12.1.2302, prevista para Fevereiro de 2023, quando o processo seletivo for do ensino superior, será exibido nas opções de matrícula no cadastro de área ofertadas o parâmetro "Utilizar preenchimento obrigatório do Responsável Legal (Responsável Acadêmico)".

Ao será exibido, ao ser marcado, indicará na matrícula através da central que caso o candidato que está sendo matriculado seja menor de idade, será obrigatório o preenchido do responsável legal, neste caso, atribuído ao papel do responsável acadêmico, mesmo que o este papel esteja desmarcado para preenchimento.