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Questão:

O cliente possui na folha de pagamento de alguns funcionários múltiplos vínculos a verba de devolução de INSS (Devido reajusta da tabela do INSS). Essa verba de devolução de INSS (ID 1412) não possui incidência para INSS e nem para IR na folha de pagamento. Para o eSocial essa verba esta com a incidência de INSS com o código 31 (Contribuição Descontada do Segurado). A dúvida é qual a configuração dessa verba para DIRF, não encontramos nenhuma forma de configura-la de tal maneira que ela abatesse o valor da coluna de contribuição previdenciária da DIRF. Se o valor da contribuição previdenciária permanecer na entrega da DIRF gerará diferenças.

Resposta:

A Contribuição Previdenciária foi estabelecida pela Constituição Federal do Brasil.

(...)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
(Revogado)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - dos trabalhadores;
(Revogado)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e

pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

(...)

O desconto do INSS é uma porcentagem em cima do salário do trabalhador que é usado como maneira de contribuir com a previdência social, garantindo benefícios ao trabalhador. Esse valor é descontado diretamente

da folha de pagamento, e pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte.

IRRF- Imposto de Renda na Fonte

A base de cálculo do Imposto de Renda é o total de vencimentos, subtraindo- se a Contribuição Previdenciária e as outras deduções as quais o beneficiário tem direito (número de dependentes declarados, idade igual ou maior

a 65 anos, pagamento de pensão alimentícia, etc).

(...)

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;

II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; 

III - a quantia, por dependente, de:

i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015

(...)

DIRF

A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, ou seja quem realizam pagamentos com retenção na fonte de Imposto de renda, Contribuição Social, PIS e COFINS e também para aqueles que efetuaram pagamentos a pessoa física ou jurídica residente no exterior.

A IN ° 1990/2020 dispõe quais informações devem ser declaradas na DIRF. 

(...)

Art. 12. A Dirf deverá conter as seguintes informações, referentes aos beneficiários pessoas físicas domiciliados no País:
I - nome;
II - número de inscrição no CPF;
III - relativamente aos rendimentos tributáveis:
a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda, e os valores dos rendimentos que não tenham sido objeto de retenção, desde que nas condições e nos limites constantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do § 1º e nos §§ 4º e 5º do art. 10;
b) os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente conforme se refiram a previdência oficial, previdência complementar, inclusive entidades fechadas de natureza pública e Fapi, dependentes ou pensão alimentícia;
c) o respectivo valor do IRRF;
d) no caso de pagamento dos rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuração do IRRF e o valor pago ao advogado; e
e) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento;

(...)

Desta forma nosso entendimento é que o valor que foi utilizado da "Previdência Social" para compor a base de IR das férias ,deve ser declarado na DIRF. Lembrando que esse valor foi deduzido para o calculo do IR das férias.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-9517

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constituicao-federal-de-1988

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113850

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13149.htm#art3

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.250%2C%20DE%2026%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201995.&text=Altera%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20do%20imposto,f%C3%ADsicas%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.,Art.shre.ink/cg6u