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01. DADOS GERAIS

Em Manaus, a regulamentação para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) é estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é realizada quando um serviço e prestado a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa jurídica).

Já a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) é obrigatória para estabelecimentos que realizam vendas diretas a consumidores finais, exceto em situações específicas que exigem a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).