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Questão: | Qual código DIPAM deve ser informado? Inicio da Operação ou Final da Operação? Onde devem ser apurados os índice de participação por Município? |
Resposta: | Segundo a Portaria CAT 24 de 23/03/2018 do Estado de São Paulo, a tratativa quando a comercialização dos produtos digitais que forem transferidos eletronicamente tem um entendimento da seguinte forma: Art. 1º Nas operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados destinadas a consumidor final domiciliado ou estabelecido no Estado de São Paulo deverão ser observadas as disposições desta portaria. Art. 2º Os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. |
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