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Para a correto preenchimento das informações complementares dos quadros, faz-se necessário o apoio do Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, o qual é disponibilizado pela Receita de Estado da Fazenda, no site http://www.sef.sc.gov.br.
Objetivo da tela: | Permitir o cadastramento das informações mensal da DIME – Declaração do ICMS e do Movimento Econômico. | Nota |
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| As informações dessa pasta compõem o registro 20 (dados do contabilista) do arquivo magnético. |
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Campo: | Descrição: |
Ano Apuração | Inserir o ano de apuração da DIME. | Nota |
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| Inicialmente esse campo apresenta o ano atual, podendo ser alterado.
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Mês Apuração | Inserir o mês de apuração da DIME. | Nota |
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| Inicialmente esse campo apresenta o mês atual, podendo ser alterado. |
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Inscrição Estadual | Inserir a inscrição estadual da empresa contribuinte para a qual serão cadastradas as informações da DIME. |
Nome Contador | Inserir o nome completo do contador responsável da empresa. |
CPF | Inserir o número do cadastro de pessoas físicas do contador responsável da empresa. |
Objetivo da tela: | Nessa tela é possível definir as informações do estabelecimento para composição do registro 21 do arquivo magnético. |
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Campo: | Descrição: |
Tipo Declaração | Selecionar a opção que determina o tipo de declaração. As opções disponíveis são: - Normal, para estabelecimento em atividade.
- Encerramento Atividades, para estabelecimento que tenha requerido a baixa da inscrição estadual.
- Saída do Regime Estimativa Fiscal, para estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fiscal, que tenha sido desenquadrado no mês da declaração.
- Declaração Complementar Anual, quando assinalado, permite a geração da Declaração Complementar de ICMS ou a Declaração Complementar de Encerramento das Atividades.
Para efetuar a geração da Declaração Complementar de ICMS é necessário assinalar a opção tipo de declaração “Normal” e preencher os seguintes quadros: Quadro 80 - Resumo do Livro Registro de Inventário Receita Bruta Quadro 81 - Ativo Quadro 82 - Passivo Quadro 83 - Demonstração de Resultado Quadro 84 - Detalhamento das Despesas
E para efetuar a geração da Declaração Complementar de Encerramento das Atividades, é necessário assinalar a opção tipo de declaração “Encerramento Atividades” e preencher os seguintes quadros: Quadro 90 - Resumo do Livro Registro de Inventário Receita Bruta Quadro 91 - Ativo Quadro 92 - Passivo Quadro 93 - Demonstração de Resultado Quadro 94 - Detalhamento das Despesas
| Nota |
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| Os quadros acima listados são acessados e descritos na tela Apuração ICMS-SC – Pasta Inf Adic. |
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Regime de Apuração | Selecionar a opção que determina o regime de apuração. As opções disponíveis são: Simples, quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte enquadrado no SIMPLES-SC. Normal, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nas demais opções. Estimativa Fiscal, quando se tratar de estabelecimento com estimativa fiscal nos termos do art. 57. Bares, Restaurantes e Similares, quando se tratar estabelecimento que possua regime especial para bares restaurantes e similares. Produtor Primário, quando se tratar de produtor primário com inscrição no Cadastro de Produtores Rurais (CPP) e com regime especial de apuração do imposto.
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Substit Tributário | Selecionar a opção que determina se o estabelecimento é contribuinte substituto tributário substituído solidário ou não. As opções disponíveis são: SIM, se o estabelecimento é substituto tributário e, se for o caso, concomitantemente tenha realizado operações que o caracterizam como substituído tributário responsável, conforme o disposto na alínea “c”. Não, se o estabelecimento não enquadrar-se nos códigos 1 e 3. Substituído Solidário, se o estabelecimento é substituído solidário, na hipótese de receber mercadoria ou prestação de serviços sujeitos a substituição tributária sem a devida retenção e recolhimento do imposto pelo substituto tributário (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 11, § 2º, 18, § 3º, e 20).
Exemplo:
Medicamento recebido de remetente localizado em unidade da Federação não signatária de Convênio Nacional dispondo sobre substituição tributária de medicamentos |
Apuração Consolidada | Selecionar a opção que determina a forma de apuração do ICMS. As opções disponíveis são: Não, para estabelecimento que não adote a apuração consolidada. Estab Consolidador, para o estabelecimento consolidador. Estab Consolidado, para o estabelecimento consolidado.
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Apuração Centralizada | Selecionar a opção que determina se a apuração é centralizada. As opções disponíveis são: Não, para estabelecimento não enquadrado no SIMPLES ou estabelecimento único. Estab Centralizador, para o estabelecimento centralizador. Estab Centralizado, para o estabelecimento centralizado.
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Transferência Créditos Período | Selecionar a opção que determina e a empresa transferiu ou recebeu créditos de ICMS em transferência no período. As opções disponíveis são: Não Apurou/Reservou/Recebeu, para o estabelecimento que não apurou, não reservou ou não recebeu créditos em transferência. Apurou/Reservou créditos, para o estabelecimento que apurou ou reservou créditos. Recebeu créditos, para o estabelecimento que somente recebeu créditos em transferência. Apurou/Reservou/Recebeu, para o estabelecimento que apurou, reservou ou recebeu créditos em transferência. Apurou/Reservou/Cooperativo, para o estabelecimento que apurou ou reservou crédito do sistema cooperativo agropecuário.
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Escrita Contábil | Selecionar a opção que determina se a empresa possui ou não escrita contábil. As opções disponíveis são: Sim, estabelecimento principal, determina que a empresa possui escrita contábil e está cadastrado no CCICMS como primeiro estabelecimento no Estado ou estabelecimento único, no período informado. Não, determina que a empresa não possui escrita contábil. Sim, dados informados estabelecimento principal, determina que a empresa possui escrita contábil e os dados estão consolidados no primeiro estabelecimento no Estado.
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Movimento | Selecionar a opção que determina se o estabelecimento apresente ou não movimento no período de referência da apuração. As opções disponíveis são: Sem Movimento e Sem Saldos, se não apresenta movimento e não registra saldos. Sem Movimento e Com Saldos, se não apresenta movimento e registra saldos. Com Movimento, se apresenta movimento.
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Empregado | Inserir o número de trabalhadores na atividade. |
Objetivo da tela: | Nessa tela é possível definir as informações adicionais para geração da DIME. |
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