1. Questão

Essa orientação tem o objetivo de trazer esclarecimentos e estudos referente a empregado tarefeiro. 

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

3. Análise da Consultoria

Empregado tarefeiro é aquele que trabalha por tarefa, produção ou peça.

Nos termos do art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Podemos concluir que não há nenhum impedimento legal quanto a contratação de empregado tarefeiro, devendo a empresa observar alguns aspectos relevantes quanto à contratação e ao pagamento dos direitos trabalhistas desses empregados, conforme a seguir demonstraremos.

“Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943
(...)
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
(...)”

3.1 DSR para Funcionários Tarefeiros 

Todo empregado urbano (inclusive o temporário), rural ou doméstico tem direito ao descanso semanal remunerado (DSR/RSR) de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Neste contexto, prevê a Constituição Federal de 1988:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
(...)

Para fazer jus ao gozo DSR/RSR é necessário o que empregado cumpra integralmente sua jornada de trabalho semanal, sem faltas, atrasos ou saídas injustificados durante o expediente.

Desse modo, perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

Aos que trabalham por tarefa ou peça, a remuneração do DSR corresponde ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

“Decreto nº 27.048 de 12 de agosto de 1949.

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre  o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
(...)
Art 10. A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como aqueles correspondentes aos feriados, integrará o salário para todos os efeitos legais e com êle deverá ser paga.

§ 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento do salário:
(...)
b) para os contratados por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelo dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
(...)”

Vejamos os exemplos abaixo:

Tarefeiro

1º)

• Nº de tarefas executadas na semana: 80
• Dias efetivamente trabalhados: 6
• Valor da tarefa: R$ 10,00
• Salário relativo às tarefas: R$ 800,00 (R$ 10,00 x 80)
• DSR: R$ 133,33 (R$ 800 ÷ 6)

2º)

• Nº de tarefas executadas na semana: 48
• Dias efetivamente trabalhados: 6
• Valor da tarefa:. . R$ 1,00
• Salário relativo às tarefas: R$ 48,00 (R$ 1,00 x 48)
• DSR: R$ 48,00 ÷ 6 (dias efetivamente trabalhados) R$ 8,00

Pecista

• Nº de peças realizadas na semana: 420
• Dias efetivamente trabalhados: 6
• Valor da peça :R$ 0,80
• Salário relativo às peças: R$ 336,00 (R$ 0,80 x 420):
• DSR: R$ 56,00 (R$ 336,00 ÷ 6)

3.2 Médias de Rescisão do Empregado Tarefeiro

Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado Tarefeiro perceberá médias de 13º e Férias, como dispõe o Art. 457 da CLT, determinando que toda importância recebida pelas Tarefas prestadas sejam consideradas para base de cálculo do empregado Tarefeiro. 

Art. 457 CLT

(...)

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(...)

• Cálculo de Médias de Férias

Art. 142, §2º CLT:

(...)

§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.               

(...)

Visto o artigo apresentado, podemos entender o cálculo da média de férias como sendo, a somatória de toda remuneração percebida pelo empregado dentro do seu período aquisitivo, aplicando a divisão de 12 correspondente aos meses do período, assim obtendo o valor de média. 

Empregado: João de Maria, Admissão 05/Fevereiro/2020 - Demissão: Janeiro/2021 - Período Aquisitivo: Fevereiro/2020 á Janeiro/2021

Média de Férias do empregado: 1.189,58

• Cálculo de Médias de 13º Salário

Art. 187, §3º da CLT

(...)

Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

(...)

Empregado: Maria Joaquina - Admissão: Janeiro/2020 - Demissão em: Dezembro/2021

Média de 13º salário do empregado: 1.045,00

• Cálculo de Médias de 13º Salário e Férias Proporcionais

Admissão: 24/04/2021 e Demissão em 07/06/2021

Tarefa recebida de abril : 902,88
Tarefa recebida em maio: 2.052,93
Tarefa recebida em junho: 344,32
Total de tarefas recebidas nos meses trabalhado 3.300,13

Para cálculo do 13º salário - total das médias /total de meses devido no ano vigente / 12 *meses trabalhados no ano vigente 3.300,13 / 1 = 3.300,13/12*1 = 275,01

Para o cálculo das férias proporcionais - total das médias /total de meses de direito no periodo aquisitivo / 12 *meses de direito 3.300,13 / 2 = 1.650,06/ 12*2 = 275,01

Essa orientação referente a médias de rescisão contratual trata-se de interpretação da Consultoria, podendo ainda existir outras linhas de raciocínio falando em período de apuração diferentes, mas que é meramente interpretativa, por omissão da norma. Portanto de forma preventiva recomendamos que o cliente postule uma Consulta Formal com a finalidade de obter um posicionamento oficial.  

5. Informações Complementares

6. Referências

• CLT - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

7. Histórico de alterações