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Para ativação da obrigatoriedade dos dados conforme o decreto será necessário habilitar o parâmetro através do arquivo \PDVARQ\PARAMETROSPDVPARAMETROSNFCE.CFG , dentro do arquivo terá a chave HABILITAR_INTEGRACAO_DADOSTEF_NFCE_DECRETO com o valor FALSE , necessário alterar para TRUE, conforme imagem abaixo:
Com o parâmetro ativo para as lojas que utilizarem NFCe e estiverem realizando a operação de venda de produto a forma de pagamento POS estará desabilitada, apresentando a mensagem abaixo quando selecionado:
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