Questão: | O que é orientação Sexual? O que é Identidade de gênero de um indivíduo? A empresa pode colocar esse dados dos seus empregados? |
Resposta: | É importante começarmos essa orientação com as definições de Identidade de Gênero e Orientação Sexual.
Tais informações se trata de dados particulares e privativos dos empregados, atualmente não existe legislação em âmbito federal que disponha sobre a solicitação desses dados para a empresa ou que eles sejam requeridos em alguma obrigação fiscal como, por exemplo, o eSocial. Vale destacar que uma vez que a empresa necessite desse tipo de dados, seja para uma ação interna, criação de política ou até mesmo levantamento de informações para estudos relacionados a gestão de pessoas (área de Diversidade e Inclusão), é necessário considerar a Lei Geral de Prevenção de Dados (LGPD). |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-10375 |
Fonte: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm |