Questão: | O que é a Comissão de Valores Mobiliários? Sobre o que a publicação nº59 da CVM se trata? |
Resposta: | A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é a instituição responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários, sua principal função é de proteger e garantir os direitos a transparência, eficiência e integração das operações no mercado de investimentos. Entre as diversas publicações de resoluções da CVMComissão de Valores Mobiliários, nessa orientação vamos abordar abordaremos a transparência na diversidade pelas empresas da resolução de dos recursos humanos nos registros, relatórios e prestação de informações aos investidores determinados através do anexo C da Resolução nº 59, inclusive que é responsável por fazer diversas faz alterações na resolução de nº 80 e 81. Resolução nº 59:"Altera as Resoluções CVM nº 80 e nº 81, ambas de 29 de marçode 2022."Resoluçãonº 80 :"que Dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários ."e a Resolução de nº 81 : "Dispõeque dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais. Abaixo, podemos observar a citação sobre o cumprimento facultativo dessas informações expostas no "Entre as diversas alterações da resolução nº 59, temos em especial a citação em seu anexo C - Emissores Registrados nas Categorias "A" e "B", quanto a composição dos recursos humanos das organizações. Importante: O "X" representa que o cumprimento da linha em específico é facultativo para a emissão registrado na categoria "B". Posto Uma vez que a organização faça a opção por recolher e reter esses dados para confecção do demonstrativo, a apresentar os dados mencionados no item 10.1 do anexo C é necessário observar a Lei Geral de Proteção de dados Gerais (LGPD) principalmente referente a informações autodeclaradas de gênero ou mais conhecida como identidade de gênero., que tem como principal objetivo garantir o tratamento e a privacidade dos dados sensíveis da pessoa física pelas organizações. Entre os dados citados no item 10.1, destacados a aplicação da LGPD na Identidade Autodeclara de gênero, por se tratar de um dado sensível.
Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados Gerais, é necessário que a organização tenha transparência :
Além disso, é necessário que a organização precisa garanta os direitos do titular como a confirmação do tratamento determinado por lei, da eliminação e revogação do dado. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-10722 |
Fonte: | https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol059.html https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol081.html https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol080.html https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm |