Geração do registro 0300 quando o enquadramento legal não é informado no TES

Linha de Produto:	Microsiga Protheus
Segmento:	Serviços
Módulo:	SIGAFIS - Livros Fiscais
Função:	FISA108.PRW UPDCAT83.PRW
Situação/Requisito:	Registro 0300 da CAT83 não está sendo gerado quando o código do enquadramento legal não é informado no TES, ou seja, quando é utilizado o parâmetro MV_ENQLEG.
Solução/Implementação:	Criado novo parâmetro MV_ELCAT83 para uso na geração do registro 0300 da CAT83. O parâmetro MV_ENQLEG deixará de ser utilizado nesta rotina, tornando-se de uso exclusivo da CAT207. O parâmetro MV_ELCAT83 deverá conter o código de enquadramento legal da operação por estado, e o código deverá ser informado conforme o cadastro da tabela CCV. A apuração irá considerar o código informado neste parâmetro com base na UF dos campos F1_EST (Entradas) e F2_EST (Saídas), quando o mesmo não for informado no campo F4_CODLEG, e a informação será gravada na tabela CLR, campo CLR_ENQLEG. Observações: A criação do novo parâmetro depende da execução do compatibilizador U_UPDCAT83. Para que a alteração surta efeito será necessário refazer a apuração do período para que a tabela CLR seja gravada corretamente. Para mais informações consulte a base de conhecimento: Portaria CAT83 - Enquadramento Legal
Conversores e Parâmetros:	MV_ELCAT83
Chamados relacionados:	TVNL40

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