Histórico da Página

Questão:

Qual a diferença da marcação de ponto manual e a marcação de ponto eletrônica. O Rep pode ter bloqueio para efetuação marcação, ou desconsiderar de uma forma automática para os afastados?

Resposta:

Ponto Eletrônico

É um sistema digital que permite o registro dos horários de trabalho, dos colaboradores por meio de um equipamento eletrônico.  A Portaria n° 671/2021 estabelece três tipos de REP:

• Rep - C (Registro de Ponto Convencional): É o equipamento eletrônico usado para a marcação do ponto que imprimi comprovante de registro. Nesse sistema, as marcações feitas não são apagadas e o Certificado pelo INMETRO é obrigatório.
• Rep - A (Registro de Ponto Alternativo): É o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho,  só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. 
• Rep - P (Registro de Ponto Via Programa): É o programa (software) utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho, o AFD devem receber uma assinatura eletrônica que utilize um certificado digital válido e emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Seja qual for o modelo a ser utilizado REP-C, REP-A ou REP-P deverá registrar corretamente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer tipo de intervenção que venha a adulterar a jornada de trabalho.

Nós casos que o colaborador esquecer de registrar a batida, deve ser inserido no Programa de Tratamento a inclusão da marcação, bem como a justificativa da marcação que foi incluída. Essa informação de batida manual ficará documentada no AEJ, que é um arquivo que contém informações relativas ao pós-processamento dos dados gerados pelo REP-C,REP-A ou REP-P.

Não se pode confundir controle de acesso com registro de ponto. O controle de acesso é uma forma de monitoramento de funcionários que não é previsto por nenhum tipo de legislação, ou seja, não há nada que regulamente esse tipo de prática. 

Sugestão de leitura: https://espacolegislacao.totvs.com/portaria-n-671/

Bloqueio de Marcação

O bloqueio do registro de ponto eletrônico é permitido pela lei?

A Portaria n°671/2021, especifica que em seu artigo n° 74 que o REP - Registro Eletrônico de Ponto deve registar fielmente as marcações, não sendo permitida a restrições de horário à marcação do ponto, como também a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

(...)

Subseção I

Do controle de jornada eletrônico

Art. 73. Sistema de registro eletrônico de ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação da hora de entrada e de saída dos trabalhadores em registro eletrônico, de que trata o § 2º do art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT.

Art. 74. O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I - restrições de horário à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT;

III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

(...)

A portaria especifica que não pode haver a existência de dispositivos que altere os dados reais ou bloqueio de marcações.

(...)

Subseção IV

Das disposições finais

Art. 98. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

(...)

Entendemos que a portaria não especifica a questão de quando o funcionários está de férias ou afastado, mas essa consultoria entende que o REP não poderá bloquear e nem disponibilizar uma funcionalidade que altere as marcações. Hoje há outras ferramentas que podem bloquear os acessos dos funcionários que estão de férias ou afastados.  

Sugestão para complemento de leitura: Controle de Jornada - Portaria 671 - Reprovação de Batida

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-9373 e , PSCONSEG-10999, PSCONSEG-13102

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.198-de-19-de-dezembro-de-2022-452386805

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-1.486-de-3-de-junho-de-2022-405577190

https://espacolegislacao.totvs.com/portaria-n-671/