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Questão:

Na entrada, o valor do ICMS Antecipado poderá compor o custo? Uma vez que temos que respeitar a referência do documento de origem?  Se após a geração da CAT42/20218 (Legislação Paulista) com o custo fechado podemos alterar o valor apurado do ressarcimento no kardex (diminuindo)? Se os casos acima citados forem negativos, poderemos considerar as movimentações da contabilidade? Se afirmativo, podemos considerar também no imposto de renda ? 

Resposta:

Estoques

Primeiramente, a definição de Estoques pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tem como objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza (Resolução CFC nº 1.055/05), são:

(...)

Ativos:

• mantidos para venda no curso normal dos negócios;
• em processo de produção para venda; ou
• na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. 

(...)

8-Os estoques compreendem bens adquiridos e destinados à venda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas por varejista para revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda.
Os estoques também compreendem produtos acabados e produtos em processo de produção pela entidade e incluem matérias-primas e materiais, aguardando utilização no processo de
produção, tais como: componentes, embalagens e material de consumo.

Sobre o Custo do Estoque, segundo o mesmo CPC, no seu item 10, deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Podemos separar elencar os seguintes custos:

• custo de aquisição;

• custo de transformação;

• custo do produto agrícola colhido proveniente de ativo biológico; e

• outros custos.

Custo de Aquisição

Custo de Aquisição segundo o item 11 do CPC 16 compreende:

(...)

11-O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte,
seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01).

(...)

Como vimos acima, o CPC 16 deixa claro o que compõe o custo de aquisição, inclusive quanto tratar-se dos tributos (exceção feita aos tributos recuperáveis junto ao fisco, que devem ser deduzidos de determinação do custo).

Para o custo de aquisição de mercadorias para revenda, teremos o mesmo entendimento sobre o custo de aquisição no que se trata o art. 301 do RIR/2018 onde diz:

Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ).

§ 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).

§ 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.

§ 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição.

Antecipação Tributária - ICMS Antecipado

Os contribuintes paulistas que adquirirem mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária proveniente de outra Unidade da Federação não signatária de acordo (convênio ou protocolo) com o Estado de São Paulo deverão efetuar antecipadamente o recolhimento:

a) do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

b) do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

A antecipação se aplica somente às mercadorias sujeitas à substituição tributária constantes nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS-SP/2000.

(...)

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO

Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 01-02-2008):

I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE 16-05-2009; Efeitos a partir de 01-06-2009)

Resumindo, a antecipação tributária é quando o estado cobra o ICMS antes de a mercadoria chegar à pessoa destinatária final, ou, até mesmo, antes da venda da mercadoria. 

Conclusão

Enquanto no ICMS normal, onde é destacado o valor do imposto no documento fiscal, este não compõe o custo da mercadoria, já no regime de ICMS-ST o valor do ICMS da etapa anterior e o da etapa posterior compõe o custo em estoque. Em operações em que o fato gerador ocorre conforme o previsto (compra para revenda, seguido de revenda) o único impacto sobre o resultado da empresa é o desembolso antecipado do imposto da saída que ocorre no momento da compra.

Porém, quando fato gerador do ICMS-ST não se realiza, como por exemplo quando ocorre a devolução ao fornecedor ou operações de venda para fora do estado entre contribuintes, dão direito ao contribuinte de restituição dos valores pagos na etapa anterior, de acordo com a Portaria CAT42/2018. Essa rotina de controle de ressarcimentos fica a cargo do contribuinte. O contribuinte deve se manter atento para a possibilidade de ressarcimentos de suas operações, ao passo que estes valores podem ser relevantes em seus resultados.

Entendemos A consultoria entende que por este motivo, o ICMS Antecipado deve compor o custo do produto no momento de sua aquisição, pois só o contribuinte no momento da compra da mercadoria  para revenda ainda não determinou sua saída (dentro ou fora do estado), ou seja, ainda não tem sua destinação definida. Devido a este cenário, somente na sua saída para outro estado ou por devolução, onde o fato gerador não se realizará e, portanto este terá por este motivo o direito a ressarcimento e, por consequência o ICMS Antecipado não integrará mais o custo.

Quando o fato gerador não se realizar, para realização do ajuste contábil no custo para o caso os casos de operações onde não é possível determinar o ICMS retido na aquisição da mercadoria, é comum utilizar o valor da última entrada da mercadoria como base, conforme detalhamento no Manual do Sistema de Apuração do Ressarcimento ou Complemento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado. . Este ajuste, entendemos que pode ser feito de forma manual ou automática pelo sistema (que deve apenas garantir a correta informação da obrigação), pois a referida portaria CAT nº 42/2018 não determina suas rotinas para alimentar os dados a serem enviados através da obrigação acessória. O controle do saldo deve ser feito pelo contribuinte.

Materiais Complementares

Antecipação tributária do imposto - entrada de mercadoria proveniente de outra UF - SP

Operações com substituído Art. 274 RICMS- SP x Portaria CAT 42/2018 V3.0

Chamado/Ticket:

CPC 16

RIR/2018

Portaria CAT42/2018

RICMS - SP

Manual do Sistema de Apuração do Ressarcimento ou Complemento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado