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Capa - Aba Imposto de Importação

CampoDescrição
Fund. Legal

Fundamento legal para o novo processo de importação - DUIMP, que ampara o benefício fiscal para o tributo Imposto de Importação (II).

A consulta padrão considera registros da tabela "Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo" (EKV), filtrando para o tributo II.

Ao preencher o campo, o campo Regime é automaticamente preenchido. 

Regime

Regimes tributários aplicáveis ao tributo Imposto de Importação (II).

Tipo Alíq.

Tipo de alíquota aplicável para Imposto de Importação (II). Somente opção 1=Ad Valorem

Ad Valorem

Alíquota ad valorem para Imposto de Importação (II).

Alíq. Reduz.

Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do Imposto de Importação (II).

Somente será editável quando o Regime for igual a redução.


Capa - Aba IPI

CampoDescrição
Fund. Legal

Fundamento legal para o novo processo de importação - DUIMP, que ampara o benefício fiscal para o tributo Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

A consulta padrão considera registros da tabela "Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo" (EKV), filtrando para o tributo IPI.

Ao preencher o campo, o campo Regime é automaticamente preenchido. 

Regime

Regimes tributários aplicáveis ao tributo Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Tipo Alíq.

Tipo de alíquota aplicável para Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Opções: 1=Ad Valorem, 2=Específica e 3 = Mista

Ad Valorem

Alíquota ad valorem para Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Somente será editável quando o Tipo Alíq. for igual Ad Valorem ou Mista.

Alíq. Reduz.

Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Somente será editável quando o Regime for igual a redução e quando o Tipo Alíq. for igual Ad Valorem ou Mista.

Alíq. Espec.

Alíquota específica para Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Somente será editável quando o Tipo Alíq. for igual Específica ou Mista.

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