No projeto da Reforma Tributária, o contribuinte terá duas possibilidades de utilização de credito: por apropriação e por ressarcimento.

O SPLIT PAYMENT consiste em uma das quatro modalidades de crédito criadas para quitar o tributo devido pelo contribuinte que fará a segregação de parte do pagamento feito pelo adquirente / prestador de serviços, no momento da transação. O valor segregado é destinado ao pagamento do tributo e é realizado de forma automática no momento do pagamento da operação ou prestação de serviços, extinguindo a obrigação tributária. Assim, dispõe o Projeto de Lei Complementar 68/24, que diz: 

Subseção II

Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

Art. 50. O arranjo de pagamento que disciplina serviço de pagamento baseado em instrumento de pagamento eletrônico deverá estipular que, nas transações de pagamento relacionadas a operações com bens ou com serviços, haja vinculação entre as informações da transação e os documentos fiscais relativos às operações e, quando for o caso, os valores do IBS e da CBS.

§ 1º  Ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB disciplinará o disposto no caput.

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se a todos os arranjos de pagamento de que trata o caput, inclusive àqueles que não estão sujeitos à regulação pelo Banco Central do Brasil.

Art. 51.  Os prestadores de serviços de pagamento participantes dos arranjos de que trata o art. 50 deverão segregar e recolher aos cofres públicos, no momento da liquidação financeira da transação de pagamento, os valores do IBS e da CBS indicados nos termos deste artigo e do regulamento (split payment).

O split payment é obrigatório para todos os pagamentos eletrônicos, como pix, drex, cartão de crédito, débito, etc, impedindo o contribuinte de utilizar outras modalidades para quitar o tributo devido. O valor a ser segregado, corresponde ao valor do tributo destacado em documento fiscal. Abaixo, um desenho do mecanismo, proposto pela norma: