Histórico da Página

Questão:

O que é Orientação Sexual? O que é Identidade de Gênero? A empresa pode realizar a solicitar esses dados dos seus empregados?

Resposta:

É extremamente importante iniciar essa essencial começar esta orientação com as definições de Identidade de Gênero e Orientação Sexual. :

• Identidade de Gênero: Conceitualmente a identidade de gênero se trata de Refere-se à forma como o indivíduo se reconhece e se apresenta socialmente. (Ex. Cisgênero, Transgênero, Binário, etc.).Exemplos incluem cisgênero, transgênero, não-binário, entre outros.
• Orientação Sexual: Conceitualmente é Trata-se de como o indivíduo se relaciona afetivo-sexualmente. (Heterossexual, Homossexual, PansexualExemplos incluem heterossexual, homossexual, pansexual, bissexual, etcentre outros.)

Essas informações são dados extremamente particulares e privados dos empregados, não privadas para cada empregado. Não há legislação em âmbito federal que obrigue o empregado os empregados a disponibilizar fornecerem esses dados, além disso, complementamos que e também não há obrigatoriedade da solicitação desses dados para exigência de que o empregador cumpra alguma das obrigações acessórias do empregador para com o solicite essas informações para cumprir obrigações acessórias junto ao Governo, como , por exemplo, o eSocial, EFD-Reinf, FGTS e etc. , entre outros.

Coleta de Dados e a LGPD

Apesar disso, conforme a Porém, conforme determinado pela Lei da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa tem a liberalidade de coletar com autorização expressa do empregado qualquer tipo de dados, quando for respeitado pode coletar esses dados, desde que haja consentimento explícito do empregado, e que sejam respeitados os princípios, direitos e deveres das partes da estabelecidos pela LGPD. Em destaque Abaixo, destacamos alguns pontos importantes dessa legislação: 

Direitos do Titular: 

• Confirmação de que existe um ou mais
tratamento
• tratamentos de dados sendo
realizado;
• realizados.
• Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou
caso o seu
• cujo tratamento seja ilícito
;
• .
• Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo
que
• sem o consentimento do titular)
;
• .
• Revogação do consentimento, nos termos da lei
;
• .
• Reclamação contra o controlador dos dados junto à
autoridade nacional
• Autoridade Nacional.

Princípio Princípios da LGPD:

• Finalidade:
 Não será mais possível
• Não é permitido tratar dados pessoais com finalidades genéricas ou indeterminadas. O tratamento de cada informação
pessoal
• deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados.
As empresas devem explicar para que usarão cada um dos dados pessoais. Não sendo autorizada utilizar esses mesmo dado para outra finalidade;
• A empresa deve esclarecer a finalidade do uso de cada dado pessoal, e não pode utilizá-los para outras finalidades não informadas.
• Adequação: Os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa.
Ou seja, sua
• A justificativa deve
fazer sentido com o caráter da informação que você pede;
• estar alinhada com a natureza da informação solicitada.
• Necessidade: A empresa deve
Necessidade: As empresas devem
• utilizar apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas finalidades.
Quando
• Quanto mais dados
você tratar
• forem tratados, maior será
sua
• a responsabilidade da empresa,
inclusive
• especialmente em casos de vazamento
e
• ou incidentes de segurança
;
• .
• Não Discriminação:
 Os
• Os dados pessoais não
poderão
• podem ser usados para discriminar ou promover abusos contra os
seus
• titulares. A
LGPDP criou
• LGPD estabelece regras específicas para o tratamento de dados considerados sensíveis, que frequentemente são
frequentemente
• utilizados para discriminação
, os chamados pessoais sensíveis;
• .
• Segurança:
É responsabilidade das empresas buscar
• A empresa é responsável por adotar procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais
de
• contra acessos
por terceiros, ainda que
• não
sejam
• autorizados,
como nos casos de
• incluindo invasões por hackers.

Planejamento e Sanções Administrativas

Destacamos esses pontos com para evidenciar a intenção de demonstrar como é importante o planejamento importância de um planejamento adequado para a coleta dessas informações, principalmente para visando evitar o tratamento incorreto , assim como as sanções administradas pela dos dados e as possíveis sanções previstas na legislação.

Sanções Administrativas:

• Advertência
;
• .
• Multa simples, de até 2%
(dois por cento)
• do faturamento da empresa, limitada
, no total,
• a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais),
• por infração
;
• .
• Multa diária,
com limite
• limitada ao valor total de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais);Publicização da infração;
• .
• Aplicação de infrações.
• Bloqueio dos dados pessoais
;
• .
• Eliminação dos dados pessoais
;
• .

Concluímos, portanto, que informações Com isso, é do nosso entendimento que os dados como Orientação Sexual e Identidade de gênero, Gênero são dados pessoais dos empregados como pessoa físicas, até , enquanto pessoas físicas. Até o momento da construção dessa elaboração desta orientação, não identificamos legislação federal que se faça necessário exija a coleta dessas informações para finalidades legais da empresa com o fins legais relacionados ao Governo Federal. A empresa pode realizar a coleta desse tipo de dados seguindo essa coleta, desde que siga todas as diretrizes da LGPD. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-10375, PSCONSEG-14951