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01. DADOS GERAIS
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| Função: | CD0403 - Manutenção Estabelecimentos | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Requisito/Story/Issue : | DMANFATMANUT-7432 e DMANFATMANUT-7433 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
A NT2024.001 tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI - Microempreendedor Individual, utilizando o Código de Regime Tributário (CRT) '4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI', previstas no Convênio S/N de 1970.
03. SOLUÇÃO
- CD0403 - Adicionada a opção 'Simples Nacional - MEI' no campo Cód Regime Trib, pasta Doc. Eletrôn.
- Alterada a geração do XML para que quando código de regime tributário informado no CD0403 for 'Simples Nacional - MEI', gere na tag <CRT> o valor 4.
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04. ASSUNTOS RELACIONADOS
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