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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

1. Obtenção dos dados cadastrais do fundamento legal através da API do Portal Único

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1. .
2. Integração do regime tributário para a DUIMP pela API do Portal Único - Fase Cadastro de Fundamento Legal DUIMP (Cadastro de NCM).

03. SOLUÇÃO

1. Foi adicionada a ação "Importar do Portal Único" no cadastro de Fundamento Legal DUIMP, que executa a integração com a API do Portal Único através do endpoint com autenticação por certificado.
   No processamento de retorno, o sistema grava os dados recebidos do Portal Único na tabela EKU, incluindo o CODIGO no campo EKU_FDTLGL, a DESCRICAO no campo EKU_FDTDES, a DATA_INICIO no campo EKU_VIGINI e a DATA_FIM no campo EKU_VIGFIN. Além disso, o campo Bloqueado (EKU_MSBLQL) é atualizado para '1-Sim' quando a data de fim de vigência é menor que a data atual e para '2-Não' caso contrário.
   As informações sobre a nova rotina também foram adicionadas na FAQ para facilitar o entendimento dos usuários.
2. A

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1. Criação de campos na tabela EKV, incluindo "Tipo" com opções 1-Normal, 2-Teto e 3-Opcional, e "País" para armazenar o código do país conforme o "Sistema de Tabelas Aduaneiras". Estes campos estão disponíveis para edição no cadastro de Fundamento Legal para a DUIMP.
2. Implementação de um novo campo "Atributos", tipo memo, para uso interno e não exibido em tela.
3. Adicionada ação "Integrar Regime Tributário" em "Outras Ações", que exibe um wizard para a integração. Este processo inclui a seleção de NCMs e países para a integração, e a execução de chamadas à API conforme especificado na documentação do Portal Único.
4. A integração processa as informações de cada relação NCM x PAÍS, executando a API para obter os tratamentos tributários e fundamentos legais opcionais, e efetua as gravações necessárias nas tabelas EKU e EKV. Adicionalmente, foi garantido que a documentação da FAQ e os roteiros dos vídeos how-to foram atualizados para refletir as novas funcionalidades e integrações implementadasintegração de Regime Tributário foi desenvolvida para facilitar a integração dos dados de tratamento tributário com o Portal Único. Seu principal objetivo é auxiliar o importador no preenchimento preciso da lista de 'tributos' para a inclusão de itens na DUIMP.
   O processo se inicia com a seleção das NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) desejadas, formando a base para a integração. Em seguida, na próxima etapa, você seleciona os países com os quais deseja criar pares de NCM x País. Esses pares serão processados por meio de uma API, garantindo que todas as informações necessárias sejam incluídas.
   O serviço retorna dados abrangentes, incluindo Fundamentos Legais de uso normal e teto, além de todos os Fundamentos Legais de uso opcional, com ou sem atributos adicionais. Isso assegura que o importador tenha todas as informações necessárias para uma declaração precisa e completa.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não há.

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