Histórico da Página

Principais alterações:

• Programa FP0560, no botão eSocial, pasta S-1000 1, foi alterado o nome do campo "Tributação PIS/COFINS" para "Tributação PIS/PASEP".
• Ao gerar um S-1000 para um estabelecimento que estiver no leiaute versão S-1.3 a tag indTribFolhaPisCofins é substituída pela tag indTribFolhaPisPasep.
• Programa FP0020, no botão eSocial, pasta Geral, foi adicionado um novo campo para incidência do PIS/PASEP.
• Programa FP0026, foi adicionado um novo campo para incidência do PIS/PASEP.
• Ao trocar para o leiaute S-1.3, o programa FP0020, deve ser acessado para que a carga do campo PIS/PASEP seja executada para os eventos com Incidência Pis Folha Pagto. Este programa de carga não altera a incidência de eventos exclusivos, caso haja necessidade, deverá ser realizada manualmente no FP0026.

• Ao acessar o FP0020 após a troca para o novo leiaute S-1.3, é executado o programa de carga do campo do esocial PIS/PASEP. Esta carga realiza atualização dos campos PIS/PASEP para os eventos que tenham Incidência Pis Folha Pagto e que tenha natureza diferente de 0000 (Não enviar para o ESocial), sendo que este campo vai ter o valor 12 quando o mesmo tiver tipo de vencimento igual a Décimo e 11 para os demais tipo de vencimento. Caso o evento tenha vinculo com evento exclusivo e tenha incidência de PIS na pasta Bases do FP0020, o sistema deve vincular a incidência PIS/PASEP para o evento exclusivo e disparar o S-1010 do evento exclusivo também, a exceção é o evento de férias, que caso o evento esteja ligado ao índice de férias 11, 13 ou 15, no FR0020 e esteja parametrizado para incidência PIS na pasta bases do FP0020, o sistema não deve incluir automaticamente a incidência 11 no PIS/PASEP do bt eSocial. Porém, caso este evento esteja ligado a um evento exclusivo e a natureza dele é diferente de 0000, a incidência deve ser mudada a incidência do PIS/PASEP do evento exclusivo.

• Programa FP0021,Foi Incluído Coluna para listar o novo Campo de Incidência do PIS\PASEP
• Ao gerar um S-1010 para um estabelecimento que estiver no leiaute versão S-1.3, será mostrado no XML uma nova tag codIncPisPasep, referente a incidência cadastrada nos programas FP0020 e FP0026.
• Ao gerar um S-1200 para um funcionário que possui lançamentos na folha com origem em um empréstimo do eConsignado com rubrica 9253, deve gerar um novo bloco descfolha.
• Ao gerar os eventos S-2299 ou S-2399 para um funcionário que possui lançamentos na folha com origem em um empréstimo do eConsignado com rubrica 9253, deve gerar um novo bloco descfolha. O código da Instituição Financeira (instFinanc) deve ser um código válido, conforme tabela do Banco Central.
• No programa FP0535A, na aba cadastral, criado checkbox para informar se o funcionário possui empréstimo com garantia de FGTS, ao marcar o checkbox é obrigatória preencher os campos de Matrícula da Instituição Consignatária e Contrato Empréstimo Consignado no botão eSocial.
  • O botão eSocial só é habilitado caso a checkbox "Garantia de Emprésimo FGTS" estiver marcada.
  • Ao preencher os campos no botão eSocial e gerar o XML do evento S-2299, o bloco consigFGTS é gerado contendo as tags insConsig, referente a Matrícula da Instituição Consignatária e nrContr, referente ao Contrato Empréstimo Consignado.
• No programa FP0533, adicionado ao relatório duas novas colunas com os nomes Instit. Cons. (Cef) e Nro Contrato referentes as informações preenchidas no programa FP0535A, botão eSocial.
• No programa FP0030B na aba evento em "Características" foi incluido o novo campo PIS/PASEP e habilitado o campo FGTS. 
• No programa FP9824 foi alterado para que nos meses de Janeiro dos anos a partir de 2025 passem a gerar o bloco <infoIRComplem> de períodos anteriores com o novo bloco <perAnt> que forem marcados para serem retificadas as informações de complemento de IR no programa FPXXXX.
  
• Na integração do EMS para o HCM gravar a dedução simplificada no tipo de valor 23 e gerar no XML na Rubrica correta para que seja transmitida ao governo.
• FP0170 - Manutenção Grupo de Informações foi disponibilizado na tela principal e na tela FP0170D acessada pelo botão formar permissões o evento S-2555 - Solicitação de Consolidação das Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista.
• Ao gerar um S-1299 caso o Campo "Nao validar regras do Fechamento" esteja marcado no FP9821 A TAG "naoValid" do Xml deve ser gerada com 'S' caso o campo esteja desmarcado o Xml deve gerar com 'N'
• No programa FP9824 foi alterado para que sejam descriminadas e exibidas no XML, através da tag vlrDedPC13, os eventos de previdência privada complementar de décimo terceiro. referente ao S-1210.
• Foram disponibilizadas as novas incidências tributárias de IRRF da Tabela 21 - Códigos de Incidência Tributária para o IRRF do Leiaute S-1.3 nos programas FP0020 e FP0026.
• No programa FP9824 foram incluídas as validações para que o CNPJ da operadora não seja o CNPJ do advogado, em caso de RRA e também para que o CNPJ da operadora não seja igual o CNPJ da previdência complementar,caso o funcionário tenha PrevCom. Também foi incluída a validação para que o CPF do dependente não seja igual ao exibido no campo ReembTit/nrInsc.
• No programa FP9825 Para a geração em Janeiro, o sistema deve mostrar os dados de Despesas Médicas dos meses em que o usuário indicou que deseja retificar os valores, além de gerar o infoIRComplem do mês atual (janeiro).
• No programa FP9825 Para a geração em Janeiro, o sistema deve mostrar os dados de InfoIrComplem dos meses em que o usuário indicou que deseja retificar os valores, além de gerar os mesmos do mês atual (janeiro). Também foram incluidos nos arquivos Recibos e Recibos Autônomos a informação de PIS/PASEP para os eventos parametrizados no FP0020 e FP0026.
• Implementações e parametrizações para eConsignado:
  • Implementações:
    • No programa FP9825 para o funcionário que tenha um empréstimo consignado cuja a origem seja do eConsignado e a natureza da rubrica seja a 9253 deve gerar as informações do novo bloco descfolha(tpDesc, instFinanc, nrDoc e observacao).
    • No programa FP9824/FR9824 para o funcionário que tenha um empréstimo consignado cuja a origem seja do eConsignado e a natureza da rubrica seja a 9253 deve gerar as informações do novo bloco descfolha(tpDesc, instFinanc, nrDoc e observacao) no xml.
  • Parametrizações:
    • Cálculo de folha com adiantamento e houver empréstimo eConsignado descontando em adiantamento (integral ou proporcional) parametrizado no FP0535: 
      • Caso utilize o mesmo evento com a natureza 9253 no programa FP0535 tanto para desconto no adiantamento integral/proporcional e na folha deve ser criado um evento exclusivo no FP0026 com natureza diferente de 9253 e vincular no FP0028 ao evento que possui a origem 9253  no campo de Adiantamento não tributável.
      • Caso não  utilize o mesmo evento no FP0535 para desconto no adiantamento integral/proporcional e na folha, o evento que estiver para desconto em folha deve ter a natureza 9253 e o evento que estiver para desconto em adiantamento não deve ter a natureza 9253. Nesse caso não é necessário o evento exclusivo.
      • O código da Instituição Financeira (instFinanc) deve ser um código válido, conforme tabela do Banco Central.
    • Cálculo de férias  e houver empréstimo eConsignado descontando em férias parametrizado no FP0535:
      • Caso utilize o mesmo evento com a natureza 9253 no programa FP0535 e no FR0020 o evento também estiver vinculado ao índice 29 deve ser criado um evento exclusivo no FP0026 com natureza diferente de 9253 e vincular no FP0028 ao evento que possui a origem 9253  no campo de Férias.
      • Caso o evento parametrizado no FR0020 seja diferente do que está no FP0535 o evento parametrizado no FR0020 não deverá ter natureza 9253. Nesse caso não é necessário o evento exclusivo.
    • Em resumo, o evento exclusivo é necessário somente quando utilizar o mesmo evento que esteja com natureza 9253 para folha e adiantamento, ou ainda folha e férias.

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• Observação: O programa permitirá a inclusão de dados de Previdência Complementar, desde que haja a tabela intermediária de pagamento correspondente ao mês e ano de pagamento, assim como o indicativo de apuração adequado.

  Exemplo: Se estiver lançando dados de Previdência Complementar para o mês e ano 01/2025 com o indicativo de apuração "Anual", o programa retornará uma mensagem de erro caso não exista uma tabela intermediária gerada para esse período. O mesmo erro ocorrerá se não forem encontradas informações da folha mensal para o funcionário.

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• OBS: Para os meses de janeiro que não haverá títulos a pagar porém terá retificação, será gerado um Json com o S-1210 conforme documentação DI Integração Backoffice - API recebe movimento do financeiro - Datasul (EMS x HCM) - leiaute S-1.2 e S-1.3 do eSocial

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Deck of Cards
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Card id 1 label Parametrização title Parametrização 1) Criado o parâmetro da Nota Técnica (S-1.3) em Configurações | Parametrizador | Folha de Pagamento | eSocial | Configurações Gerais conforme demonstrado abaixo. ATENÇÃO: A mudança para a versão do Leiaute S-1.3 NT 01/2024 é irreversível, não sendo possível voltar para o leiaute S-1.2 NT 04/2024 após alteração. Image Added Card id 1 label Alterações Folha de Pagamento title Alterações Folha de Pagamento Índice : Índice exclude Objetivo: style none 1) Tabela 21 - Códigos de Incidência Tributária da Rubrica para o IRRF - incluídos os códigos: 702 Bolsa médico residente - remuneração mensal. 703 Bolsa médico residente - 13º salário. 704 Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Image Added 2) S-1000 - Alteração da descrição conforme abaixo: De Para indTribFolhaPisCofins indTribFolhaPisPasep Image Added Image Added 3) S-1010 - Criado novos campos para informar as incidências de PIS/PASEP no cadastro de eventos nas abas provento e desconto.  Provento: Image Added Desconto: Image Added Ao preencher este campo no cadastro de evento, será gerado gatilho do evento S-1010 e no XML a tag <codIncPisPasep> será de preenchimento obrigatório: Image Added ATENÇÃO: Só será gerado o tag <codIncPisPasep> quando o campo de "indicador de tributação sobre folha - PIS e PASEP" estiver marcado no cadastro do empregador. Se o parâmetro não for preenchido no cadastro do evento, a Tag <codIncPisPasep> não será gerada no XML do S-1010. Conforme diretriz do leiaute do eSocial, quando a tag não é informada, o governo assumirá automaticamente o valor "00 - Não é base de cálculo do PIS/PASEP". Image Added 4) S-1010 - Criado o novo grupo <ideProcessoPisPasep> para informar a suspensão da incidência de PIS/PASEP. Ao informar o código de incidência PIS/PASEP (91 ou 92) será necessário informar em Eventos | Anexos | Processo de Suspensão de incidência o tipo de tributo PIS/PASEP. Caso não seja preenchido ao gerar o XML  será apresentado o log de erro abaixo: Image Added Image Added Image Added 5)  Alterado a validação do campo {vlrDespAdvogados} nos eventos abaixo: S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social S-1202 - Remuneração de Servidor vinculado ao Regime Próprio de Previd. Social S-1207 - Benefícios - Entes Públicos S-2299 - Desligamento S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término De Para Campo {vlrDespAdvogados} Preencher com o valor total das despesas com advogado(s). Validação: Permitir somente valores maiores que zero. Campo {vlrDespAdvogados} Preencher com o valor total das despesas com advogado(s). Validação: Se o grupo ideAdv for preenchido, o valor informado neste campo deve ser a soma do(s) campo(s) vlrAdv do grupo ideAdv. Deve ser maior ou igual a 0 (zero). O não preenchimento do grupo ideAdv indica que o contribuinte declarante não possui as informações detalhadas por advogado. 6) S-1210 - Criado o novo campo <vlrDedPC13> no grupo <previdCompl> para informar o valor de dedução do décimo terceiro relativa a previdência complementar. Para a impressão da tag <vlrDedPC13>, foi criado o campo "Décimo Terceiro" no menu eSocial | Previdência Complementar | Cadastro Previdência Complementar. Esse campo tem o objetivo de identificar os eventos relacionados ao décimo terceiro no cadastro, permitindo a correta vinculação dos dados da previdência complementar. Para mais informações, acesse o link Previdência Complementar. Image Added Image Added Image Added 7) S-1210 - Alterado validação e ocorrência do campo <vlrDedPC>, conforme abaixo:   De Para Campo{vlrDedPC} Valor da dedução mensal relativa a previdência complementar. Validação: Deve ser maior que 0 (zero). Campo{vlrDedPC} Valor da dedução mensal relativa a previdência complementar Validação: Preenchimento obrigatório se {vlrDedPC13} não for preenchido. Deve ser maior que 0 (zero). 8) S-1210 - Alterada a validação do campo {vlrSaudeDep}, conforme abaixo: De Para Campo {vlrSaudeDep} Valor relativo a dedução do rendimento tributável correspondente a pagamento a plano de saúde do dependente. Validação: Deve ser maior ou igual a 0 (zero). Se for igual a 0 (zero), deve haver informações de reembolso do dependente no grupo infoReembDep. Campo {vlrSaudeDep} Valor relativo a dedução do rendimento tributável correspondente a pagamento a plano de saúde do dependente. Validação: Deve ser maior que 0 (zero). 9) S-1299  - Alteração na tag <naoValid> passando a aceitar valores "Sim" e "Não". De Para Indicativo de não validação das regras de fechamento, para que os grandes contribuintes possam reduzir o tempo de processamento do evento. O preenchimento deste campo implica a não execução da REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG. Valores válidos: S - Sim Validação: Não informar se procEmi for diferente de [1].  Indicativo de não validação das regras de fechamento, para que os grandes contribuintes possam reduzir o tempo de processamento do evento. O não preenchimento deste campo ou seu preenchimento com [S] implica a não execução da REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG. Para executá-la, informar [N]. Valores válidos: S - Sim N - Não  XML: Parâmetro Marcado: Image Added Image Added  Parâmetro Desmarcado: Image Added Image Added 10) Empréstimo eConsignado 10.1 - Criado grupo <descFolha> - informações sobre operação de crédito consignado com garantia de FGTS, nos eventos abaixo: S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social S-1202 - Remuneração de Servidor vinculado ao Regime Próprio de Previd. Social S-1207 - Benefícios - Entes Públicos S-2299 - Desligamento S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término O grupo será preenchido automaticamente sempre que o evento lançado e vinculado ao cadastro de empréstimo tiver a rubrica 9253 - Empréstimos ECONSIGNADO - Desconto. As informações necessárias serão extraídas diretamente do cadastro de empréstimos, acessível no menu: Administração de Pessoal | Funcionários | Anexos | Folha de Pagamento | Empréstimos. Image Added XML Image Added ATENÇÃO: Alteração do eConsignado Os esclarecimentos sobre o fluxo e processo do eConsignado só poderão ser fornecidos após a publicação da normatização legal e infralegal correspondente. Como já ocorreram vários adiamentos desta publicação, o eSocial decidiu antecipar as informações no Leiaute através na Nota Técnica 04/2024 apenas para preparação do Leiaute. Ainda que o sistema já esteja preparado para configuração da rubrica "9253 - Empréstimos eConsignado - Desconto", o envio através do evento S-1010 está condicionada à tag iniValid (deve ser igual ou posterior ao mês de início do eConsignado no eSocial). Portanto, mesmo que as informações do eConsignado estejam previstas na solução da NT 04/2024 e as parametrizações realizadas no sistema, elas só serão enviadas após a oficialização da normatização supracitada. 10.2 Alteração no tamanho e validação do campo nrDoc no grupo <descFolha> De Para Campo nrDoc – Alterados tamanho e validação Campo nrDoc – Alteração do tamanho e validação para permitir número de documentos com 8 algarismos. 11) Retificadora S-1210 A partir de Janeiro de 2026, será possível incluir o grupo perAnt no evento S-1210 (Pagamentos de Rendimentos do Trabalho) para realizar a retificação das Informações Complementares de IRRF referentes ao ano anterior. Esse novo recurso permitirá que o cliente faça ajustes retroativos de maneira mais eficiente, possibilitando retificações anuais a partir de janeiro de cada ano. É importante destacar que, embora essa opção esteja disponível, o ideal é que os usuários realizem as correções mensalmente, evitando acúmulos de ajustes em Janeiro. A retificadora do S-1210 em Janeiro será apenas uma ferramenta adicional para garantir flexibilidade, devendo ser considerada como uma opção de extrema exceção. A Folha de Pagamento está em processo de implementação desta funcionalidade. Sua liberação ocorrerá ao longo do ano de 2025, sendo notificada no TOTVS Informa. Card id 3 label Alterações Processo Trabalhista title Alterações Processo Trabalhista Para verificar as mudanças do S-1.3 para os eventos de Processo Trabalhista, acesse a aba "Como Funciona | Leiaute S-1.3" da página abaixo: Processo Trabalhista - Cadastros dos eventos S-2500 e S-2501  Veja também: DT - Processo Trabalhista - leiaute 1.3 - Banco de Dados - Evento S-2500 DT - Processo Trabalhista - leiaute 1.3 - Banco de Dados - Evento S-2501 DT - Processo Trabalhista - leiaute 1.3 - Banco de Dados - Evento S-2555 DT - Processo Trabalhista - leiaute 1.3 - API - Evento S-2500 DT - Processo Trabalhista - leiaute 1.3 - API - Evento S-2501  DT - Processo Trabalhista - leiaute 1.3 - API - Evento S-2555

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