Histórico da Página
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- Portaria CAT-147, de 05-11-2012 – Cfe SAT.
- PORTARIA SRE 40, DE 5-07-2024 – NFC-e.
A Sefaz SEFAZ destaca que, conforme o Artigo 34-D da PCAT 147/2012, a partir de 01/01/2026, será vedada a emissão de novos CF-e-SAT. Para mais detalhes consulte a página da SEFAZ dedicada a esse assunto.
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