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Campo

Descrição

Indicador de Optante pelo Refis

Campo OPT_REFIS do Registro 0010. As opções disponíveis são:

  • Sim: Deve ser assinalada esta opção quando a pessoa jurídica for optante pelo Refis - Programa de Recuperação Fiscal.

Nota: Esse campo somente deve ser assinalado pela pessoa jurídica optante pelo Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei 9.964 de 10/04/2000, e que dele não tenha sido excluída. A pessoa jurídica que for apenas optante pelo Paes - Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.684 de 30/05/2003, e outros re-parcelamentos não deve assinalar esse campo.

  • Não: Quando a pessoa jurídica não é optante pelo Refis - Programa de Recuperação Fiscal.

Indicador de Optante pelo Paes

Campo OPT_PAES do Registro 0010. As opções disponíveis são:

  • Sim: Deve ser assinalada esta opção quando a pessoa jurídica for optante pelo Paes - Parcelamento Especial, de que trata a Lei 10.684 de 30/05/2003, para os meses em que esteve submetida ao parcelamento;
  • Não: Apresentada por padrão com a opção N, indicando que a pessoa jurídica não é optante pelo Paes - Parcelamento Especial.
Nota
titleNota:

O Paes é um parcelamento especial de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Forma de Tributação no Lucro

Campo FORMA_TRIB do Registro 0010, que indica a forma de tributação para fins de apuração dos impostos. As opções disponíveis são:

  • 1 - Lucro Real: Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é feita com base no Lucro Real.
  • 2 - Lucro Real/Arbitrado: Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é realizada com base no Lucro Real, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário.
  • 3 - Lucro Presumido/Real: Utilizada nos seguintes casos:
    • Quando a empresa optou pelo Lucro Presumido por força de ingresso no Refis, mas foi excluída do Programa durante o ano-calendário, sendo, a partir daí, tributada com base no Lucro Real.
    • Quando, no decorrer do ano-calendário, a empresa iniciou o período tributada com base no Lucro Presumido e, devido a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, passou a ser obrigatoriamente tributada com base no Lucro Real.
  • 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado: Utilizada quando a empresa foi tributada tanto pelo Lucro Presumido quanto pelo Lucro Real, e também pelo Lucro Arbitrado em algum trimestre do ano-calendário.
  • 5 - Lucro Presumido: Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é feita com base no Lucro Presumido.
  • 6 - Lucro Arbitrado: : Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é feita com base no Lucro Arbitrado.
  • 7 - Lucro Presumido/Arbitrado: Utilizada quando a empresa foi tributada com base tanto no Lucro Presumido quanto no Lucro Arbitrado.
  • 8 - Imune de IRPJ: Utilizada para entidades imunes ao IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
  • 9 - Isento de IRPJ: Utilizada para entidades isentas do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Período de Apuração do IRPJ e CSLL

Campo FORMA_APUR do Registro 0010, que indica o período de apuração do IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que possuem o campo Forma de Tributação no Lucro igual a opção 1 - Lucro Real ou 2 - Lucro Real/Arbitrado. Para as demais formas esse campo fica desabilitado. As opções disponíveis são:

  • T - Trimestral;
  • A - Anual: Quando assinalada, é habilitado o campo Forma Determ. Estimativas Mensais para cadastro.

Qualificação da Pessoa Jurídica

Campo COD_QUALIF_PJ do Registro 0010, que indica o tipo de qualificação da pessoa física. As opções disponíveis são:

  • 01 - PJ em Geral;
  • 02 - PJ Componente do Sistema Financeiro;
  • 03 - Sociedades Seguradoras/de Capitalização/Entidade Aberta.

Forma de Tributação no Período

Campo FORMA_TRIB_PER do Registro 0010. A forma de tributação do período é cadastrada conforme a Forma de Tributação do Lucro.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 1 - Lucro Real, neste cadastro serão mostradas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

  • R - Real;
  • 0 - Não Informado.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real, com seus respectivos registros.


Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 2 - Lucro Real/Arbitrado, neste cadastro serão mostradas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

  • 0 - Não Informado;
  • R - Real;
  • A - Arbitrado.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.


Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 3 - Lucro Presumido/Real serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

  • 0 - Não Informado;
  • P - Presumido;
  • R - Real.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Real com seus respectivos registros.


Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

  • 0 - Não Informado;
  • P - Presumido;
  • R - Real;
  • A - Arbitrado.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.


Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 5 - Lucro Presumido serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período: 

  • 0 - Não Informado;
  • P - Presumido.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, com seus respectivos registros.


Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 6 - Lucro Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

  • 0 - Não Informado;
  • A - Arbitrado

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.


Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 7 - Lucro Presumido/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

  • 0 - Não Informado;
  • P - Presumido;
  • A - Arbitrado

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.


Observação 1: Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual as opções 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ a opção Cadastrar fica desabilitada.

Observação 2: Sempre lembrando que para os registros destes blocos que não temos informação no ERP, foram disponibilizadas tabelas no MLF para digitação destas informações. Sendo que o usuário poderá digitá-las no MLF, neste caso serão geradas nos arquivos e importadas pelo PVA, ou optar por digitá-las diretamente no PVA.

Forma Determ. Estimativa Mensais

Campo MES_BAL_RED do Registro 0010.

Quando assinalado, o período de apuração igual a Anual, esse campo é habilitado para que possam ser cadastradas as formas de determinadas estimativas mensais, contendo para cada mês as opções abaixo:

  • 0 - Fora do Período: Fora do período de apuração/ Forma de tributação diferente de “R” ou “E”;
  • E - Receita Bruta e Acréscimos: Estimativa com base na receita bruta e acréscimos;
  • B - Balanço/Balancete Suspensão/Redução: Estimativa com base no balanço ou balancete de suspensão/redução.

Para todos os meses onde for informada a opção B - Balanço/Balancete Suspensão/Redução será gerado o registro no Bloco K - Saldos Periódicos. Caso a opção seja 0 - Fora do Período ou E - Receita Bruta e Acréscimos, o Bloco K não será gerado para aquele mês.

Tipo de Escrituração

Campo 10 - TIP_ESC_PRE - Escrituração do Registro 0010. As opções disponíveis são:

  • L - Livro Caixa ou sem Escrituração;
  • C - Contábil.


Nota
titleNota:
  • Lucro Real: Sempre preencher C - Contábil, pois todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real estão obrigadas a entregar a ECD com os registros contábeis;
  • Lucro Presumido: Preencher L - Livro Caixa ou sem Escrituração, quando utilizar Livro Caixa ou não está obrigada a entregar a ECD e não quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF;
  • Lucro Presumido: Preencher C - Contábil, quando está obrigada a entregar a ECD ou não está obrigada à ECD, mas quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF;
  • Imunes/Isentas:
    • Preencher L - Livro Caixa ou sem Escrituração, quando não está obrigada a entregar a ECD e não quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF;
    • Preencher C - Contábil, quando está obrigada a entregar a ECD ou não está obrigada à ECD, mas quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF.

Tipo da Ent. da Imune e Isenta

Campo TIP_ENT do Registro 0010, que indica o tipo de entidade imune ou isenta associada a entrega da ECF. As opções disponíveis são:

  • 01 - Assistência Social;
  • 02 - Educacional;
  • 03 - Sindicato de Trabalhadores
  • 04 - Associação Civil;
  • 05 - Cultural
  • 06 - Entidade Fechada de Previdência Complementar;
  • 07 - Filantrópica;
  • 08 - Sindicato;
  • 09 - Recreativa;
  • 10 - Científica;
  • 11 - Associação de Poupança e Empréstimo;
  • 12 - Entidade Aberta de Previdência Complementar - Sem Fins Lucrativos;
  • 13 - Fifa e Entidades Relacionadas;
  • 14 - CIO e Entidades Relacionadas;
  • 15 - Partidos Políticos;
  • 99 - Outras.
Nota
titleNota:

Esse campo é habilitado quando o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ e seu preenchimento é obrigatório.

Exist de Ativ. Tribut IRPJ Imune e Isenta

Campo FORMA_APUR_I - Forma de apuração do IRPJ para Imunes ou Isentas do Registro 0010, que indica a existência de atividade tributada para a entidade imune ou isenta. As opções disponíveis são:

  • A - Anual: Se optou pela apuração da CSLL sobre a base de cálculo estimada, facultada a opção pelo levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução;
  • T - Trimestral: Quando optado pela apuração trimestral da CSLL;
  • D - Desobrigada: No caso da pessoa jurídica imune ou isenta da CSLL.
Nota
titleNota:

Esse campo é habilitado quando o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ.

Apuração da CSLL

Campo APUR_CSLL - Apuração da CSLL para Imunes ou Isentas do Registro 0010. Indica a periodicidade da apuração da contribuição social sobre o Lucro Líquido. As opções disponíveis são:

  • A - Anual: Se optou pela apuração da CSLL sobre a base de cálculo estimada, facultada a opção pelo levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução;
  • T - Trimestral: Quando optado pela apuração trimestral da CSLL;
  • D - Desobrigada: No caso da pessoa jurídica imune ou isenta da CSLL.
Nota
titleNota:

Esse campo é habilitado quando o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ.

Optante pela Extinção do RTT em 2014

Esta opção será manifestada na ECF - Escrituração Contábil Fiscal no Registro 0010. As opções disponíveis são:

  • Sim;
  • Não.

Diferença Contab. Societária e FCONT

Indica se existe diferença entre a Contabilidade societária e o FCONT. As opções disponíveis são:

  • Sim;
  • Não.
Nota
titleNota:

Nota: A partir do ano-calendário 2016 os campos Optante pela Extinção do RTT em 2014 e Diferença Contab. Societária e FCONT, não serão mais utilizados na ECF, mas continuarão na tela para os casos em que seja necessário entregar uma Retificadora para os anos de 2014 e/ou 2015.

Indicador de Reconhecimento de Receitas

Campo IND_REC_RECEITA do Registro 0010, o qual somente é utilizado para a opção Lucro Presumido. As opções disponíveis são:

  • 1 - Regime de Caixa: Neste caso, o campo Tipo de Escrituração deve ser igual a C - Contábil ou L - Livro Caixa ou sem Escrituração;
  • 2 - Regime de Competência: Neste caso, o campo Tipo de Escrituração deve ser igual a C - Contábil.
Nota
titleNota:

Este campo é habilitado somente quando for informada a versão 0003 do layout.

Quando o campo Forma de Tributação do Lucro for igual a 1, 2, 6, 8 ou 9, este campo ficará desabilitado e será enviado fixo " " para o arquivo, pois este campo somente é utilizado para a opção Lucro Presumido.

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