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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Convênio nº 109/24 determina nova formatação para as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, há duas possibilidades de tratamento quanto às operações em questão:

1. Transferência do crédito considerando que não há existência do fato gerador do ICMS;
2. Opção por equiparar a transferência de mercadoria a uma operação tributada.

Ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica, deve adotar o seguinte procedimento relativo aos campos do documento fiscal:

• Natureza da Operação: deve ser informado o texto “Transferência de Mercadoria – Estabelecimentos mesmo titular”;
• Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco: informar o texto “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24”;
• Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP: deve ser utilizado um dos códigos do grupo “6.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso;
• Código de Situação Tributária – CST: informar o código 90 – Outras;
• Valor Base de Cálculo do ICMS – vBC:  “valor zerado”;
• Alíquota do imposto – pICMS:  “valor zerado”;
• Valor do ICMS – vICMS: o valor do crédito a ser transferido, caso exista.

03. SOLUÇÃO

Foi criado um novo parâmetro na natureza de operação que quando marcado irá zerar a Base de Cálculo de ICMS, Alíquota de ICMS e ajustar o CST para 90 como determina a legislação.

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