Histórico da Página
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| Função: | N/AAPTA100.PRW | |||||||||||||
| País: | Brasil | |||||||||||||
| Ticket: | 23044886 | |||||||||||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DRHROTPRT-21887 |
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Alterado as opções e help do campo Ind.Susp. (RE0_INDSU2) conforme abaixo:
| CONTEÚDO | Help de Campo | |||
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01=Liminar em Mandado de Segurança | Indicativo de suspensão de Exigibilidade - valores válidos: 01=Liminar em Mandado de Segurança; 02=Depósito Judicial do Montante Integral; 03=Antecipação de Tutela; 04=Liminar em Medida Cautelar; 05=Depósito Administrativo do Montante Integral; 08=Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09=Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10=Acordão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11=Acordão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12=Acordão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13=Sentença 1º instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 14=Contestação Administrativa FAP; 90=Decisão Definitiva a favor do contribuinte (Transitada em julgado); 92=Sem suspensão da exigibilidade; | |||
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
N/A
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