Criada a nova tabela do Crédito Presumido no banco de dados:
Campo
Descrição
Código Crédito Presumido
Código de classificação do crédito presumido, que identifica unicamente cada hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido definida na tabela.
Data Início do Cadastro
Data de início de vigência do cadastro do código no Datasul.
Data Fim do Cadastro
Data de fim de vigência do cadastro do código no Datasul.
Data Início Vigência IBS
Data de início de vigência do crédito presumido especificamente para apuração doIBS(Imposto sobre Bens e Serviços).
Data Início Vigência CBS
Data de início de vigência do crédito presumido para apuração daCBS(Contribuição sobre Bens e Serviços).
Data Fim Vigência IBS
Data de término de vigência do crédito presumido para oIBS, após a qual o código não deve mais ser considerado.
Data Fim Vigência CBS
Data de término de vigência do crédito presumido para aCBS, encerrando a aplicabilidade do código nesse tributo.
Descrição
Texto explicativo da hipótese de crédito presumido, incluindo a operação enquadrada e o tipo de bem ou serviço, conforme o artigo pertinente da LC 214/2025.
Lei Complementar Redação
Referência à Lei Complementar e ao seu artigo que fundamenta o crédito (por exemplo, “LC 214/2025 – art. 168”), para orientar o enquadramento jurídico da hipótese.
Apropria Via NF
Indicador lógico que sinaliza se a apropriação do crédito presumido deve ocorrer diretamente pelo preenchimento de campos na NF-e (DF-e).
Apropria Via Evento
Indicador lógico que define se a apropriação do crédito deve ser registrada por meio de evento fiscal específico (“Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido”).
Deduz Crédito Presumido
Indicador lógico que informa se o valor do crédito presumido deve ser deduzido do total de tributos a recolher no documento fiscal.
IBS Aplicável
Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica aoIBS.
CBS Aplicável
Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica aoCBS.
