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tabsTabela Crédito Presumido, Cadastro de Crédito Presumido
idstabelaCredPres,Cadastro de Crédito Presumido
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defaultnoyes
referenciatabelaCredPres

Criada a nova tabela do Crédito Presumido no banco de dados:

CampoDescrição
Código Crédito Presumido

Código de classificação do crédito presumido, que identifica unicamente cada hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido definida na tabela.

Data Início do Cadastro

Data de início de vigência do cadastro do código no Datasul.

Data Fim do Cadastro

Data de fim de vigência do cadastro do código no Datasul.

Data Início Vigência IBS

Data de início de vigência do crédito presumido especificamente para apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Data Início Vigência CBS

Data de início de vigência do crédito presumido para apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Data Fim Vigência IBS

Data de término de vigência do crédito presumido para o IBS, após a qual o código não deve mais ser considerado.

Data Fim Vigência CBS

Data de término de vigência do crédito presumido para a CBS, encerrando a aplicabilidade do código nesse tributo.

Descrição

Texto explicativo da hipótese de crédito presumido, incluindo a operação enquadrada e o tipo de bem ou serviço, conforme o artigo pertinente da LC 214/2025.

Lei Complementar Redação

Referência à Lei Complementar e ao seu artigo que fundamenta o crédito (por exemplo, “LC 214/2025 – art. 168”), para orientar o enquadramento jurídico da hipótese.

Apropria Via NFDFE

Indicador lógico que sinaliza se a apropriação do crédito presumido deve ocorrer diretamente pelo preenchimento de campos na NF-e (DF-e).

Apropria Via Evento

Indicador lógico que define se a apropriação do crédito deve ser registrada por meio de evento fiscal específico (“Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido”).

Deduz Crédito PresumidoValor Total

Indicador lógico que informa se o valor do crédito presumido deve ser deduzido do total de tributos a recolher no documento fiscal.

IBS Aplicável

Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica ao IBS.

CBS Aplicável

 Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica ao CBS.
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defaultyesno
referenciaCadastro de Crédito Presumido

Foi desenvolvido o programa Cadastro de Crédito Presumido, que permite às empresas e sistemas integradores:

  1. Cadastrar e gerenciar os códigos de crédito presumido (cCredPres) de acordo com a tabela oficial do Portal DFe;

  2. Controlar a vigência dos tributos vinculados a cada crédito presumido (data de início e fim);

  3. Definir a forma de apropriação (via DFe, via Evento ou dedução de crédito);

  4. Validar automaticamente se o crédito informado em um DF-e está ativo, aplicável e dentro da vigência.

Esse cadastro garante maior confiabilidade, padronização e transparência no uso dos créditos presumidos, alinhando empresas e fisco às regras da Reforma Tributária do Consumo.

(html.mcd.credPres) - Cadastro de Crédito Presumido:

Possui opção de visualização rápida clicando na seta em cada registro:





04. ASSUNTOS RELACIONADOS


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