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| País: | Brasil | ||||||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTDTS-2264, DBACKRTDTS-2389, DBACKRTDTS-2375 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Governo, por meio da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), mantém uma tabela oficial de códigos padronizados de crédito presumido (cCredPres) que informa percentuais, vigência, critérios de aplicação e vinculação por tipo de tributo. Esse crédito é concedido de forma automática ou estimada em operações sem possibilidade de apuração plena de créditos tributários – por exemplo aquisições de produtores rurais não contribuintes, transportadores autônomos ou regime especial com restrições à apropriação. Na prática, o contribuinte deduz do IBS ou da CBS um valor predefinido com base nos percentuais estabelecidos pelo Governo.
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