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Ação	Descrição
Novo	Quando acionado, é apresentada a tela de criação de crédito presumido.
Importar / Exportar	Quando acionado, é apresentada a tela de importação/exportação de crédito presumido.
Remover	Quando acionado, é apresentada a mensagem solicitando a confirmação da eliminação do(s) crédito(s) selecionado(s).

Inclusão e Edição do Crédito Presumido

Objetivo da tela

Criar e/ou manutenir os códigos de créditos presumidos.

Campos do Formulário da Tela:

Coluna	Descrição
Código Crédito Presumido	Um código identificador do tipo de crédito presumido. No caso da tabela oficial, são códigos “cCredPres”, sendo numerados para os diferentes regimes ou hipóteses de crédito.
Data Início Cadastro	Data em que aquele tipo de crédito presumido foi oficialmente cadastrado, homologado ou lançado.
Data Final Cadastro	Data em que o cadastro do crédito presumido deixou de estar ativo ou foi revogado ou alterado, ou até quando este cadastro vale.
Descrição	Texto descritivo que explica o objetivo do crédito presumido: por exemplo, “aquisição de bens de produtor rural não contribuinte”.
Lei Complementar	Indicação específica da lei ou do artigo da LC 214/2025 (ou outra norma complementar) que institui ou regula aquele crédito presumido.
Apropria DFE	Se o crédito pode ser apropriado via Documento Fiscal Eletrônico (DF-e). Ou seja, se há previsão de que no documento fiscal eletrônico (NF-e, NFC-e ou equivalente) conste o crédito presumido identificado.
Apropria Evento	Indica se o crédito presumido é apropriado por meio de evento específico.
Deduz Crédito Presumido (Valor Total)	Total do crédito presumido (em R$) deduzido dos tributos (IBS/CBS), calculado conforme percentual legal aplicado sobre base operacional.
IBS Aplicável	Indicação se aquele crédito presumido é aplicável para o IBS
Data Início Vigência IBS	Quando o crédito presumido passa/ou passou a vigorar para o IBS, ou quando o benefício começou a ser aplicável no âmbito do IBS.
Data Fim Vigência IBS	Se houver término da aplicabilidade para IBS — data em que o crédito deixou de vigorar no IBS, ou será revogado.
CBS Aplicável	Indicação se aquele crédito presumido é aplicável para o CBS
Data Início Vigência CBS	Quando o crédito presumido passa/ou passou a vigorar para o CBS, ou quando o benefício começou a ser aplicável no âmbito do CBS.
Data Fim Vigência CBS	Se houver término da aplicabilidade para CBS — data em que o crédito deixou de vigorar no CBS, ou será revogado.

Ações da Tela:

Coluna	Descrição
Salvar	Efetua a inclusão/alteração do código de crédito presumido.
Salvar e Novo	Efetua a inclusão/alteração do código de crédito presumido e volta para a mesma tela, sendo limpo os campos anteriormente preenchidos, e já deixando o formulário pronto para a inclusão/edição de um novo registro.
Voltar	Ao clicar, é redirecionado para a tela inicial do programa (listagem dos códigos de crédito presumido).

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