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A aquisição da máquina é registrada no “imobilizado em andamento” durante o período de montagem (6 meses);
O direito ao crédito de IBS e CBS surge proporcionalmente ao pagamento do tributo devido, ainda que o bem permaneça em fase de montagem;
Não é necessário aguardar a transferência para a conta de “máquinas e equipamentos” ou o início da depreciação para apropriar os créditos.

27. Condição do Crédito nas Transferências entre estabelecimentos entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte

R: O aproveitamento O aproveitamento do crédito, seja em relação ao imobilizado ou a outras aquisições de bens e serviços que não tenham tratamento específico na LC nº 214/2025, permanece condicionado à efetiva apuração e recolhimento do imposto devido na operação – seja pelo fornecedor ou, nos casos previstos em lei, pelo próprio adquirente (ex.: responsabilidade tributária ou recolhimento antecipado). Assim, mesmo quando há transferência de estabelecimento ou continuidade de crédito de imobilizado, a apropriação do crédito somente pode ocorrer se atendido o requisito fundamental: o imposto incidente sobre a operação precisa ter sido devidamente recolhido. 

Cabe destacar que a LC nº 214/2025 não é explícita quanto ao processo de aproveitamento de crédito de bens do ativo imobilizado vinculado ao pagamento do imposto. Entretanto, até que novas regulamentações ou normas complementares sejam publicadas (ex.: NTs do ENCAT ou instruções da Receita Federal), prevalece o entendimento já consolidado: o crédito só pode ser aproveitado após o efetivo recolhimento do débito correspondente na etapa anterior da cadeia.