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Prezados(as) Clientes,

Conforme o Despacho n° 42 de 8 de Dezembro de 2025, várias legislações relacionadas a proibição da emissão de NFC-e para CNPJ foram prorrogadas para04 de maio de 2026.

• Ajuste Sinief n° 43/2025 – prorrogou o Ajuste Sinief 11/2025 - Proibição de emissão de NFCe para CNPJ  CNPJ.
  
  
• Ajuste Sinief n° 44/2025 – prorrogou o Ajuste Sinief 12/2025 - Novo modelo de DANFE para o varejo.
  
  
• Ajuste Sinief n° 41/2025 – prorrogou o Ajuste Sinief 32/2025 - Proibição de emissão de NFe referenciando NFCe.
  
  

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Estamos acompanhando continuamente as atualizações da legislação. Assim que houver qualquer novidade, publicação de documentação técnica ou alteração que demande ação, comunicaremos prontamente.

Atenciosamente,
TOTVS Varejo Supermercados