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Neste documento analisamos um caso em que a empresa, apesar de ser inscrita no Estado, é um não contribuinte, por ser um prestador de serviços laboratoriais e estar obrigado à contribuição municipal. Porém quando adquire materiais de uso e consumo, para utilizar em sua prestação de serviço, conforme a localidade de seu fornecedor deverá ou não informar o numero de sua inscrição estadual na nota fiscal de aquisição. 

Chamado: TPOMRQ