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Questão: As regras de cálculos que devem ser aplicadas ao crédito presumido, concedido quando da saída subsequente de produtos importados e nas operações com Central de Distribuição conforme regulamento do PRODEPE.
Fundamentação: arts. 8º e 9º a 11º do Decreto 21.959/99.
, Lei 11.675/99, Lei 15.675/2015, Portaria 074/2020
Chamado: TVAMXR, 4466073, PSCONSEG-2183, PSCONSEG-3571View file
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