Histórico da Página

(Obrigatório)

Informações Gerais

   Legenda: 1 – Inovação 2 – Manutenção (Os demais campos devem ser preenchidos para ambos os processos). 

(Obrigatório)

Objetivo

<Nesta etapa informar o objetivo da especificação do requisito, ou seja, o que a funcionalidade deve fazer. Exemplo: Permitir que o usuário defina o percentual mínimo em espécie (dinheiro), a referência mínima para calculo dos débitos do aluno e o período de validade do parâmetro de negociação>.

Objetivo

O objetivo principal dessa liberação é prover as alterações necessárias no sistema Datasul para atender as regras e especificações publicadas RICMS-SP/2000, art. 137, onde descreve a forma de geração das notas fiscais de importação (Mãe/Filha) caso a mercadoria importada não possa ser transportada de uma só vez. Através desse regulamento a forma como o sistema gera automaticamente esses documentos está em desacordo com o que diz a legislação.

Definição da Regra de Negócio

Atualmente o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação do Estado de São Paulo (RICMS-SP) no inciso II e III do Art. 137 determina que o importador contribuinte do ICMS deverá emitir nota fiscal identificada como de ENTRADA, no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria importada diretamente do exterior. Esse documento servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente.

Na nota fiscal deverão constar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo "Informações Complementares", a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço, além do número e da data do documento de desembaraço e a expressão "Primeira Remessa".

Tratando-se de transporte parcelado de mercadoria importada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos constantes no inciso II e III do Art. 137 do RICMS-SP:

Artigo 137 - Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII; Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95):
I - quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal;
II - tratando-se de remessa parcelada, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço; cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:
a) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;
b) a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço;
c) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria;
d) o valor total da mercadoria importada;
e) o valor do imposto, se devido, bem como a identificação da respectiva guia de recolhimentos especiais;

III - o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia reprográfica autenticada;

A seguir, exemplificamos a forma de emissão de nota fiscal relativa ao transporte parcelado de mercadoria importada sendo ilustrada a primeira remessa e as seguintes

NOTA FISCAL DA PRIMEIRA REMESSA

NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS REMESSAS POSTERIORES

Quanto a Escrituração Fiscal, a legislação não prevê expressamente a forma de lançamento das notas fiscais de entradas, quando do transporte parcelado das mercadorias na importação. Sendo assim segue a mesma escrituração de uma nota fiscal de importação simples. 

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Contudo, o Fisco paulista, por meio da Resposta à Consulta nº 7.598/1975, manifestou-se sobre o assunto, entendendo que o lançamento da operação no livro Registro de Entradas deverá ser efetuado por meio da nota fiscal emitida pelo valor total da importação. Os documentos fiscais emitidos a cada remessa de mercadoria transportada parceladamente serão lançados somente nas colunas "Data da Entrada", Documento Fiscal" e "Codificação", anotando-se na coluna "Observações" a seguinte expressão: "remessas parceladas de que trata a nota fiscal (entrada) nº .......".

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Portanto, a primeira nota fiscal deverá ser emitida na sua totalidade das mercadorias, conforme o desembaraço aduaneiro.

Abaixo alguns pontos de atenção com relação a esse projeto que precisam ser garantidos nesse desenvolvimento:

• Todo o método que será desenvolvido precisará funcionar igualmente quando esse processo for por Embarque ou Visão DI.
• Deverá ser criado uma nova opção para indicar ao usuário se o processo que ele está realizando é o existente atualmente (NF Mãe/Filha) ou se será conforme regra do Estado de SP.
  • O nome desse novo parâmetro deverá ser "Nota Mãe - Primeira Remessa". Assim quando marcado esse novo parâmetro o sistema irá adotar todas as regras descritas nesse projeto.
• A atualização do Módulo de Compras, especialmente a ordem de compra que ocorre hoje na nota filha, precisará ser realizada pela nota mãe.
• A movimentação do Estoque precisará ser realizada pela nota mãe e não mais pela(s) nota(s) filha(s).
• Gravar a observação "Remessa parcelada de que trata a nota fiscal nº 9999999, série 999, de 99/99/9999." na nota filha já no momento da geração da nota fiscal no faturamento e consequentemente essa informação ficará gravado para consulta também no Recebimento e na integração com OF.
• Gravar na observação da nota mãe a frase "Primeira Remessa" também no momento da geração da nota fiscal no faturamento.
• Permitir a integração com o Módulo de Obrigações Fiscais das notas filhas que atualmente não é realizado. Verificar se existe a necessidade no envio do valor contábil para OF.
• Avaliar a forma de integração com o Módulo do Patrimônio caso for uma compra de ativo imobilizado visto que atualmente a nota mãe não movimenta estoque.
• Verificar na compra do ativo imobilizado como fica a integração com o MRI. Deverá ser avaliado se existe algum impacto nesse processo.
• Atualmente o sistema não permite fazer a quebra do Embarque e Ordem de Compra pela nota Mãe. Hoje a baixa da totalidade da ordem ocorre pelas notas filhas.
• Avaliar a questão da contabilização da nota mãe e das filhas que precisam seguir a regra descrita acima. Avaliar também o ponto relativo a quebra das contas, sendo que hoje a nota mãe lança o valor para uma conta transitória e as notas filhas consomem desse valor.
• Deverá ser garantido que a emissão desse processo de importação pelo Manutenção de Documentos (RE1001) irá funcionar normalmente.
• Revisar o help online de todos os programas envolvidos nesse projeto.

(Obrigatório)

Definição da Regra de Negócio

<Regra de negócio é o que define a forma de fazer o negócio, o processo definido e/ou as regras que devem ser contempladas. Devem ser descritas restrições, validações, condições e exceções do processo. Caso necessário, incluir neste capítulo também regras de integridade que devem ser observadas no momento do desenvolvimento>.

<Na tabela abaixo informe quais são as rotinas envolvidas, o tipo de operação, a opção de menu e se necessário uma breve descrição das regras de negócio relacionadas a rotina>.

Exemplo de Aplicação:

• Criar o campo “% Mínimo Espécie” (AAA_PERESP) onde o usuário informará o % que o aluno pagará em dinheiro. Esse % poderá ser alterado durante a negociação.
• Criar o campo “Referência Mínima para Cálculo” (AAA_REFCAL) onde o usuário informará um dos 4 valores disponíveis para pagamento das mensalidades  como a referência mínima para calcular o débito total do aluno.
• Criar o parâmetro MV_ACPARNE que definirá se as informações de “% Mínimo Espécie” e “Referência Mínima para Cálculo” serão obrigatórias.
• O parâmetro MV_ACPARNE deve ter as seguintes opções: 1=Obrigatório e 2=Opcional. Deve ser inicializado como opcional>.

Tabelas Utilizadas

• SE2 – Cadastro de Contas a Pagar
• FI9 – Controle de Emissão de DARF>.

Opcional

Protótipo de Tela

<Caso necessário inclua protótipos de telas com o objetivo de facilitar o entendimento do requisito, apresentar conceitos e funcionalidades do software>.

Protótipo 01

Opcional

Fluxo do Processo

<Nesta etapa incluir representações gráficas que descrevam o problema a ser resolvido e o sistema a ser desenvolvido. Exemplo: Diagrama - Caso de Uso, Diagrama de Atividades, Diagrama de Classes, Diagrama de Entidade e Relacionamento e Diagrama de Sequência>. 

Opcional

Dicionário de Dados

Arquivo ou Código do Script: AAA – Negociação Financeira / *Versao=CP.2014.12_03*/

(Opcional)

Grupo de Perguntas

<Informações utilizadas na linha Protheus>.

Nome: FINSRF2

(Opcional)

Consulta Padrão

<Informações utilizadas na linha Protheus>

Consulta: AMB

(Opcional)

Estrutura de Menu

<Informações utilizadas na linha Datasul>.

Procedimentos

Programas

Cadastro de Papéis

<O cadastro de papéis é obrigatório para os projetos de desenvolvimento FLEX a partir do Datasul 10>.

<Lembrete: o nome dos papeis em inglês descrito neste ponto do documento, devem ser homologados pela equipe de tradução>.