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Portaria CAT 79
D.O.E.: 11/09/2003 - Rio de Janeiro

Esta rotina permite a geração do meio magnético para atender à Portaria CAT 79, que dispõe sobre a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, envolvendo os seguintes modelos de documento fiscal:

...

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
Qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado.

A rotina atende ao Convênio ICMS 115/03 e portarias CAT 110 e 79/03.

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A quem se destina

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Aos contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica (Modelos 01/06/21/22), usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

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Objetivo

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Uniformizar e disciplinar a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

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Competência

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Estadual - São Paulo/Rio Grande do Sul/Rio de Janeiro

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Prazo de entrega

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No prazo de 5 dias, contados do recebimento de notificação para entrega dos arquivos.

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Aplicativo disponibilizado pelo fisco

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Valida e-Nota Fiscal.

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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®

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Versão 2.08

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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pelo fisco

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938bd801-0b05-45b8-a1a8-f7f42755201b

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Legislação contemplada

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• Portaria CAT 79 de 10/09/2003

• Portaria CAT 110 de 22/12/2003

• Convênio ICMS 115/03

• Convênio ICMS 133/05

Registros contemplados

Registro M

Mestre do documento fiscal, apresentando as informações do cabeçalho das notas fiscais de saída.

Registro I

Item do documento fiscal, apresentando os itens faturados nas notas fiscais de saída.

Registro D

Dados cadastrais do destinatário do documento fiscal.

0b0057b6-ba2c-4fb0-8dde-b5998228ebffImportante:

Para o campo 11-Telefone de contato, informe a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato LLNNNNNNNN:

LL - Código da localidade
NNNNNNNN - Número de identificação do terminal/aparelho telefônico.

No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato LLNNNNNNNNN. Para isso é necessário alterar o formato do campo Telefone para @R 99999-9999.

- RJ (MATA950 - SIGAFIS)
Portaria CAT 79 - RJ (MATA950 - SIGAFIS)

Registro C

Controle e identificação. Este registro não é gerado pelo Microsiga Protheus®. O programa e-Nota Fiscal, após a validação sem erros do arquivo importado, permite a geração do registro de controle.

Somente serão processados, em todos os registros, os documentos de saída (CFOPs iniciados por 5, 6 ou 7) dos modelos:

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

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