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Cadastro de Benefícios Fiscais
Cadastro onde o usuário poderá incluir os decretos dos Benefícios Fiscais da sua Filial.
O Cadastro de Benefícios Fiscais deve conter as seguintes informações: • Indicador
- Indicador do enquadramento do benefício: o Indústria (crédito presumido) o Importação (diferimento/crédito presumido) o Central de distribuição (entradas/saídas)
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- Número do decreto concessivo do benefício
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- Data do decreto concessivo
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- Descrição
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- Indicador da natureza do benefício: o Ampliação o Ampliação com nova linha o Implantação o Isonomia o Manutenção o Migração o Prorrogação o Renovação o Revitalização o Outros
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- Indicador de cobrança do ICMS-mínimo: o Sim o Não
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- Valor mínimo do ICMS
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- Início de Validade do Benefício
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- Fim de Validade do Benefício
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| Informações Complementares |
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