Definição:

Esta rotina realiza o armazenamento e o gerenciamento das principais informações sobre processos, a fim de efetuar o acompanhamento do seu andamento. Um processo pode estar vinculado a um cliente/fornecedor da empresa ou pode estar associado somente à reclamada.

O processo tem início quando a empresa recebe uma citação ou notificação do conselho de conciliação prévia. A citação chega pelo Correio, nem sempre como carta registrada e é este o documento base utilizado para instruir o cadastro do novo processo.

Utiliza-se o conceito de fases pelas quais passam os processos, para facilitar seu gerenciamento. As fases servem como um status de andamento do processo, sendo que os cadastros do tipo Audiência, Ocorrência, Sentença ou Recurso atualizam a fase geral do processo sempre pela maior data (campo Data Fase), sendo possível verificar a mudança de fase pela tela de Recursos.

As informações dos demais cadastros do sistema estão relacionadas a esta rotina, que é a entidade principal do SIGAAPT, que permite integração com o Gestão de Pessoal e Financeiro, para utilizar os dados do Cadastro de Funcionários e gerar os títulos referentes ao processos, no Financeiro, quando estes devem ser pagos, respectivamente.

A inclusão e alteração de registros na

Utiliza-se este evento para inclusão e alteração (a exclusão é devida apenas quando o processo é encerrado) de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do do Empregador / Contribuinte / Órgão público, de entidade patronal com representação coletiva de trabalhador, contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS e de de Outras Empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias.

As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do e-Social e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos além do FGTS.

O O Empregador / Contribuinte / Órgão público é obrigado a enviar o o Evento S-1070 quando quando há decisão em processo administrativo / judicial, que tenha como parte, um dos órgãos partícipes do e-Social e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.

Não devem ser cadastrados neste evento, os processos judiciais em que figurem como parte, o trabalhador e o o Empregador / Contribuinte / Órgão público.

Cadastre este evento O cadastro do evento S-1070 é obrigatório quando há processo administrativo ou quando a decisão do processo judicial for favorável ao contribuinte.

Os indicativos de decisão são:

...

.

Definição e preenchimento de campos obrigatórios.

Tipo de Processo - Tipo de processo, judicial ou administrativo.

Nº Processo - Identificação do processo judicial ou administrativo.

Data Decisão - Data de decisão do processo.

Ind.Suspens. - Indicativo de suspensão de Exigibilidade.

Id.Dep.Mont - Indicativo de Depósito do Montante Integral.

Nome	Nome Técnico	Descrição
Tp. Processo	RE0_TPPROC	Selecione entre os tipos de processos: A - Administrativo ou J - Judicial.
Nº Processo	RE0_PROJUD	Preencher com a identificação do processo judicial ou administrativo.
Data Decisão	RE0_DTDECI	Informar a data de decisão.
Ind.Suspens	RE0_INDSUS	Neste campo deve ser informado o indicativo de suspensão de exigibilidade: 01=Liminar em Mandado de Segurança; 02=Depósito Judicial do Montante Integral; 03=Antecipação de Tutela; 04=Liminar em Medida Cautelar; 05=Depósito Administrativo do Montante Integral; 08=Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09=Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10=Acordão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11=Acordão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12=Acordão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13=Sentença 1º

...

instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;

14

...

=Contestação

...

Administrativa FAP;

90

...

=Decisão Definitiva a favor do contribuinte

...

(Transitada em julgado);

91=Solução de Consulta Interna da RFB;

92=Sem suspensão da exigibilidade;

Relação de campos:

Campos não visíveis em tela :

Campo	Descrição	Regra
O08_FILIAL	Filial do sistema	Preenchida pela filial do sistema
O08_CAJURI	Código do assunto Jurídico	Preenchida pelo código do Assunto Jurídico
O08_INIVAL	Data de Inclusão	Preenchida pela data de inclusão do e-Social
O08_FIMINS	Data de encerramento	Preenchida quando o processo é encerrado

Campos visíveis em tela :

Nome

Nome Técnico

Descrição

Nome

Nome Técnico

Descrição

Tipo proc (O08_TPPROC)

Código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo; 2 - Judicial.

Nro Processo(O08_NUMPRO)

Número do processo informado no grid de instância.

Indic. Ação(O08_INDAUT)

Indicativo da autoria da ação judicial:

1 - Próprio contribuinte; 2 - Outra entidade, empresa ou empregado.

Validação:

O Preenchimento é obrigatório se o Tipo Proc. for judicial

Indic Proc(O08_INDMAT)Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 99UF da vara(O08_UFVARA)Identificação da UF da Seção JudiciáriaCod Munic (O08_CODMUN)Código do município, conforme tabela do IBGE, de acordo com a UFCod Id Vara (O08_IDVARA)Código de Identificação da Vara.Inf Suspens (O08_INFSUS)

Informações de Suspensão de Exigibilidade de tributos e FGTS em virtude de Processo Judicial:

1 =Sim;2=Não

Cod Susp(O08_CODSUS)

Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador

Ind Susp Ex(O08_INDSUS)Indicativo de suspensão da exigibilidade,

Validação:

Se Tipo Proc for administrativo, deve ser preenchido com 03, 14, 90, 92.

Se Tipo Proc. for judicial, deve ser preenchido com 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90, 92.

Dt Decisão(O08_DTDECI)

Data da decisão, sentença ou despacho administrativo.

Indic Despos(O08_INDEP)Indicativo de Depósito do Montante Integral: 1 - Sim; 2 - Não

Id.Dep.Mont