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A Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Para o Sistema Protheus® atender à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.70), este foi atualizado para tratar a apresentação das informações (dados sensíveis e/ou pessoais) nas rotinas com a utilização dos processos de Controle de Acesso e Log de Auditoria.
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Define se o usuário ou um grupo de usuários possui permissão de acessar/visualizar os dados sensíveis e/ou pessoais disponíveis nas telas das rotinas e/ou relatórios. O Administrador do Sistema é o responsável por estabelecer se as regras de controle das informações serão aplicadas a um único usuário ou a um grupo de usuários. A configuração desse acesso dos usuários e/ou grupo de usuários aos dados sensíveis e pessoais está disponível no módulo Configurador (SIGACFG) através dos acessos 192 e 193 (Relação de Acessos x Rotina). Para maiores detalhes sobre a Política de Segurança, clique aqui. |
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Permite auditar as atualizações do Dicionário de Dados e do Cadastro de Usuário, as autenticações de acesso às rotinas que possuem campos sensíveis e/ou pessoais, bem como as possíveis rejeições de acesso a tais dados. Sendo possível visualizar todos os acessos de usuários as rotinas que possuem dados sensíveis e/ou pessoais. Para maiores detalhes, consulte o capítulo Regras de Auditoria na Política de Segurança. O Sistema Protheus® disponibiliza algumas rotinas para a geração dos Logs de Auditoria. Os procedimentos para a configuração e geração desses relatórios podem ser obtidos através das Rotinas de Logs e Auditoria. |
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A anonimização dos dados disposta pela Lei de Proteção de Dados Pessoais é o processo de desvincular a informação que pertencia a uma pessoa, ou seja, a informação existente não poderá mais ser reconhecida. O processo executado garante que as informações sejam protegidas, assegurando os direitos da pessoa titular da informação. Para maiores detalhes, verificar os Campos Anonimizáveis no módulo de SIGAMDT. |
Para atender à legislação (Lei n° 13.709), segue abaixo as rotinas envolvidas no processo:
- Plano Atendimento Emergencial (MDTA805)
- Ficha Médica (MDTA005)
- Vacina do Funcionário (MDTA530)
- Atendimento de Enfermagem (MDTA161)
- Exames por agente (MDTA035)
- Diagnóstico (MDTA155)
- Acidente de Trabalho (MDTA640)
- Componentes (MDTA660)
- Licença Maternidade (MDTA920)
O módulo de Medicina e Segurança do Trabalho (SIGAMDT) possui integração com diversos módulos do Protheus. Abaixo estão listadas as documentações que se adequam à Lei Geral de Proteção de Dados.
| Módulo | Descrição | Link |
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| SIGAGPE | Gestão de Pessoal | Controle de dados protegidos - Gestão de Pessoal - P12 |
| SIGACOM | Compras | Controle de dados protegidos - Gestão de Compras - P12 |
| SIGAEST | Estoque/Custos | Controle de dados protegidos - Estoque e Custos - P12 |
| SIGAFIN | Financeiro | Controle de dados protegidos - Financeiro - P12 |
| SIGATRM | Treinamento | |
| SIGAPON | Ponto Eletrônico | |
| SIGARSP | Recrutamento e Seleção Pessoal | |
| SIGAQDO | Controle de Documentos | |
| SIGATAF | Automação Fiscal |
Clique nos assuntos abaixo para obter mais informações:
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