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Esta orientação visa elucidar os procedimentos a serem adotados sobre o Fundo Estadual de Transporte - FET do Estado do Tocantins, sendo instituída por meio da Lei Nº 3.617 de 18/12/19, com a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado.
Fundamentação: Medida Provisória (MP) Nº 24 e a Lei Nº 3.617, de 18 de Dezembro de 2019.
Ticket: 8474506, 8671437
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