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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Ao realizar a rescisão de um funcionário intermitente com o tipo 2 - Iniciativa do Empregador sem justa causa, esta sendo calculado a multa de FGTS (CC28) com 20%, sendo que o correto seria 40%sugestão de férias através do RM Portal, com abono pecuniário, está sendo permitido informar a data de início das férias maior que a data limite de gozo de férias, ocasionando pagamento de férias em dobro dos dias que ultrapassam a data limite de férias.

03. SOLUÇÃO

Atualização da Legislação de funcionário intermitente para retorno da multa de FGTS para 40% no caso de demissão sem justa causa.

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tabs	Rescisão Tipo 2 - Sem justa Causa, Rescisão Tipo V - Comum Acordo, Passo 03, Passo 04
ids	passo1,passo2

Foi criado em RH | Folha de Pagamento | Configurações | Parametrizador | RM Portal | Grupo de Acesso | Férias II o parâmetro 'Impedir sugestão de férias após data limite início do gozo'. Ao marcar este parâmetro, o sistema irá impedir a marcação de férias com a data de início que ultrapasse o limite de gozo de férias para que não seja pagas férias em dobro para o funcionário.

Exemplo:

1) Funcionário com as férias de acordo com as datas:

Início Período Aquisitivo: 01/03/2021

Fim Período Aquisitivo: 28/02/2022

Data Limite Início de Gozo: 30/01/2023

Data de Início das férias: 31/01/2023

Data de Fim das férias: 19/02/2023

Dias de férias: 20 dias

Dias de Abono: 10 dias

1) Com o parâmetro 'Impedir sugestão de férias após data limite início do gozo' - DESMARCADO:

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Observação: Com o parâmetro desmarcado, ele permite a marcação de férias.

2) Com o parâmetro 'Impedir sugestão de férias após data limite início do gozo' - MARCADO:

Image Added

Observação: Com o parâmetro marcado, ele impede a marcação de férias e apresenta a mensagem ' - Data de início das férias dd/mm/aaaa ultrapassa o limite do gozo de férias dd/mm/aaaa.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

O default do parâmetro será desmarcado. Caso o usuário queira utilizar o recurso, deverá editar os grupos de acesso existentes e marcar o parâmetro.