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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput do art. 1º do Ato DIAT nº 35, de 17 de julho de 2024.

a) Código de benefício do crédito presumido
b) % do crédito presumido
c) Valor do crédito presumido

03. SOLUÇÃO

Por se tratar de uma determinação de cada estado, foi criada a função "cred-presumido" a mesma deve ser ativada para o estado do estabelecimento que se deseja enviar as Tags pCredPresumido e vCredPresumido, do grpo gCred.

Ativar a função via CD7070 "cred-presumido-SC".

Quando ativada na geração do XML para o estado correspondente as Tags serão geradas, caso contrário será apresentada somente a Tag cCredPresumido.

04. ASSUNTOS RELACIONADOS

• DT cBenef - Crédito Presumido

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