Resolução 4799/2015 da ANTT

Características do Requisito

Descrição

Implementada melhoria para atender as regulamentações de emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico), conforme resolução 4799/2015 da ANTT.
A  A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) criou novas regras, referente a emissão de MDFe e CTe:
Ficam  Ficam obrigados a emitir o MDFe todos os transportes, exceto nos casos em que há vedação de emissão pela legislação (Não foi possível localizar previsão expressa com relação ao TRC (Transporte Rodoviário de Cargas). No campo "Autorizados para download do XML do DFe" sendo essa a TAG autXML do MDFe, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77.
As  As alterações fazem parte do planejamento da ANTT de fiscalização digital, isto é, além de autuações mediantes fiscalizações em trânsito do transporte, eles estarão analisando a Empresa por meios digitais, visando verificar a autenticidade do CIOT, Seguro, Vale-pedágio e RNTRC.
Foi  Foi realizada a consulta junto a ANTT, número de protocolo de consulta: 2782258. Para maiores esclarecimento consultar no TDN, resposta da consultoria tributária (Parecer Consultoria Tributária Segmentos – TTGW85 – Autorização à visualização do MDF-e para a ANTT). 

Procedimento para Configuração

CONFIGURAÇÃO DE PARÂMETROS

 

1. No No Configurador (SIGACFG), acesse acesse Ambientes/Cadastros/Parâmetros (CFGX017). Crie o parâmetro a seguir:

Itens	Descrição
Nome:	MV_CNPJANT
Tipo:	Caracter
Cont. Por.:	04898488000177
Descrição:	Resolução 799/2015 da ANTT em seu artigo 22, que permite a ANTT ter acesso ao conteúdo digital do documento, com  preenchimento do CNPJ da ANTT.

 

Procedimento para Utilização

Exemplo:

1. No Gestão de Transporte (SIGATMS), acesse Atualizações / Transporte / Manifesto (TMSA190). Gerar um manifesto como eletrônico.
2. Acessar a rotina de transmissão do MDFe.
3. Transmitir o MDFe, note que a Tag autXML passará a ser preenchida com o CNPJ da ANTT.