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| LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados |
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| - Linha Datasul | | LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados |
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| title | Informações Gerais |
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- A LEI n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
- A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), ou seja, possuindo informações de pessoas físicas, deve-se adequar à lei.
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Segue definições sobre os atores envolvidos na Lei:
- TITULAR DOS DADOS: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- CONTROLADOR: pessoa física, jurídica, pública ou privada, a quem compete as decisões referente ao tratamento dos dados pessoais.
- OPERADOR: pessoa física, jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais, em nome do controlador.
- ENCARREGADO/DPO: pessoa física, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, esse órgão deve definir as diretrizes, disseminação do conhecimento relacionado à políticas públicas sobre a proteção de dados pessoais e medidas, assim como a fiscalização.
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Seguem os 10 princípios que norteiam a LGPD e que devem ser respeitados:  Image Removed
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Confira abaixo os principais direitos garantidos pela LGPD aos titulares dos dados pessoais: | Expandir |
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| title | Confirmação da existência de tratamento |
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| O artigo 19, regulamenta a confirmação da existência e a entrega dos dados do titular, podemos ser em duas hipóteses: A entrega imediata dos dados, em formato simplificado; ou a entrega em formato completo que deverá conter a origem dos dados; a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento. |
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| A pessoa tem o direito de confirmação da existência de tratamento e, por consequência, acessar todos os seus dados pessoais que estão sendo coletados e tratados pelo controlador. |
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| title | Anonimização, bloqueio ou eliminação |
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| É uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa. No tocante á anonimização , a LGPD define como a "utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio de quais um dado perde possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo". O termo "anonimização de dados" é utilizado para descrever o processo para eliminar qualquer tipo de conexão das informações armazenadas que possam ser utilizadas para identificar o titular destas informações. Será imprescindível se valer de meios técnicos e políticas de privacidade tanto no momento de coleta desses dados, como no seu processamento. |
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| Substitui o material pessoalmente identificável por identificadores artificiais (Codificando com mensagens para que apenas as pessoas autorizadas possam ler). |
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| title | Bloqueio ou eliminação |
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| Os Titulares possuem o direito de pedir o cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidades com a LGPD. |
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| title | Retificação dos dados |
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| O Titular tem o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
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| O Titular tem o direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com os quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados. |
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| O Titular tem o direito de se opor a quaisquer tratamento e informações que não estejam em conformidade com a lei, assim as decisões automatizadas que afetam seus interesses, como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade. |
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Na hipótese de uma violação aos direitos e obrigações previstos pela Lei podem gerar dois tipos de penalidade - Multa simples ou diária no valor de 2% do faturamento da pessoa jurídica, Tendo como base seu último exercício fiscal, excluídos os tributos, limitada em R$ 50 milhões por infração.
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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| title | Adequações no Produto |
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O produto está sendo adaptado de forma a permitir o tratamento dos dados e a anonimização dos mesmos:
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| title | Configuração de Campos Sensíveis |
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Será disponibilizada uma interface para que o controlador/operador possa definir quais campos do sistema são pessoais e sensíveis, bem como o motivo do uso.
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Será desenvolvida funções no produto para anonimizar seus dados pessoais.
Atualmente já encontra-se disponível a anonimização, por meio da exclusão, de candidatos: LGPD - Anonimização - Exclusão de Candidato
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É possível habilitar manualmente o log dos campos pessoais/sensíveis utilizando o "Audit-trail". O controlador não precisa aguardar a liberação da versão com a automação para habilitar o log de auditoria, nas versões 12.x do produto já é possível habilitar manualmente este controle. |
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O controlador pode utilizar os recursos de permissões do próprio sistema para habilitar e melhorar o nível de segurança dos produtos mesmo sem a versão da GPD. |
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| title | Protocolos Inseguros |
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Legislação - LGPD
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Veja também
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