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Este documento visa apresentar a parametrização, emissão de Nota Fiscal Eletrônica e apuração ICMS DIFAL (EC87/15), referente venda insterestadual para consumidor final não contribuinte do ICMS.
Âncora TelaSistema TelaSistema
02.TELA DO SISTEMA
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A tela Parâmetros NFe fica alocada no módulo Fiscall Flex > Fiscall DFe
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Alíquota interestadual das UF's envolvidas, conforme Tabela ICMS Interestadual da SEFAZ:
- 4% alíquota interestadual para produtos importados;
- 7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
- 12% para os demais casos.
Âncora Exemplo Exemplo
05.EXEMPLO DE VENDA INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE
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