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01. DADOS GERAIS
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| Módulo: |
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| Função: | html.fiscalDocument - Movimentação Documentos Fiscais (Web) | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTDTS-2417 |
, DBACKRTDTS-1025 |
, DBACKRTDTS-2434 |
, DBACKRTDTS-2435 |
, DBACKRTDTS-2436 |
, DBACKRTDTS-2710 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Com a Reforma Tributária do Consumo prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi introduzida a necessidade de emissão de Notas Fiscais de Crédito e Débito. Essas notas têm como finalidade realizar ajustes em operações anteriores, como estornos, complementações ou correções tributárias, sem necessidade de cancelamento da nota original. A obrigatoriedade dessa funcionalidade está prevista para janeiro de 2026, exigindo que os sistemas estejam preparados para tratar essa nova finalidade de emissão.
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- Reforma Tributária Datasul
- Comunica Fiscal Datasul
- Documento de Referência: Documento Fiscal - Web
- DT RT - Emissão de Notas de Crédito e Débito
- DT RT - DBACKRTDTS-1025 - SPOF010 - Programa especial para preencher novo campo "Finalidade NF-e"
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